DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
A Secretaria de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários de Marabá/Pará, usando de suas atribuições legais.
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DE MARABÁ/PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas.CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal nº 17.331/2008;
CONSIDERANDO a necessidade do (a) servidor(a) JOSÉ MARIA DA CRUZ CARDOSO JUNIOR, matrícula nº 62652, ocupante do cargo de conselheiro tutelar, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD,exercendo suas atividades no Conselho Tutelar/Cidade Nova,precisará se deslocar para as seguintes vilas: Brejo do Meio, Santa Fe, Zé do Ônibus, Voltinha, Três Poderes, União, Bandinha, Capistrano de Abreu e Cupu, zona rural de Marabá, por 05 (cinco) dias, no período de 26 a 30 de outubro de 2026, com o objetivo de averiguar comunicações de violação de direitos contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 050505401.000427/2026-11, RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida 05 (cinco) diárias, sendo 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite,ao servidor (a)JOSÉ MARIA DA CRUZ CARDOSO JUNIOR, matrícula nº 62652. Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ, EM 09 DE outubro DE 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
MÔNICA DO SOCORRO THOMPSON DE MORAIS Secretária Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: F902426B
SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 610/2026-PMM
PORTARIA Nº 610/2026-PMM
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -SEASPAC, em 25 de setembro de 2026.
Marabá-PA, 25 de setembro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente MÔNICA DO SOCORRO THOMPSON DE MORAIS Secretária da SEASPAC Port. no 004/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: A9E96225
SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 609/2026-PMM
A Secretaria de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários de Marabá/Pará, usando de suas atribuições legais.
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DE MARABÁ/PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas.
CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal nº 17.331/2008;
CONSIDERANDO a necessidade do (a)servidor (a) FRANCICLEIA DE SOUZA SANTANA matrícula: 62461, ocupante do cargo de conselheira tutelar, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, precisará se deslocar para as seguintes vilas: Brejo do Meio, Santa Fe, Zé do Ônibus, Voltinha, Três Poderes, União, Bandinha, Capistrano de Abreu e Cupu, zona rural de Marabá, por 05 (cinco) dias, no período de 26 a 30 de outubro de 2026, com o objetivo de averiguar comunicações de violação de direitos contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 050505401.000427/2026-11, RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida05 (cinco) diárias, sendo 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, ao servidor (a)FRANCICLEIA DE SOUZA SANTANA matrícula: 62461. Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
PORTARIA Nº 609/2026-PMM
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