Diário Oficial dos Municípios do Pará · 14/10/2026 · pág. 211

DOMPA 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4110

§3°................................................ §4°..................................................‖

Art. 23. O art. 2º da Lei Complementar Municipal 156, de 28 de março de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – COMTURDE fica assim constituído por:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

VI – 01 (um) representante da Rede Hoteleira Municipal;

VII – 01 (um) representante do setor de Bares e Restaurantes do Município;

VIII – 01 (um) representante do Agronegócio do Município;

IX – 01 (um) representante do setor empresarial em geral, abrangendo atividades econômicas não contempladas nos incisos anteriores;

X – 01 (um) representante dos meios de transporte fluviais;

XI – 01 (um) representante dos meios de transporte terrestres.

Parágrafo único. Quanto aos representantes da Secretaria Municipal de Turismo, uma das vagas será destinada, preferencialmente, ao Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 24 As despesas decorrentes da implantação desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (Exercício 2026), ficando o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e créditos adicionais especiais para cobertura de dotações insuficientes no orçamento vigente.

Art. 25 Os recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 para ações de infraestrutura e serviços urbanos poderão ser realocados para o Fundo Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – FUMTURDE , mediante abertura de crédito adicional, sem caracterizar criação ou majoração de despesa pública.

Art. 26 Revogam-se:

a) o art. 4º, inciso II, da Lei nº 43, de 16 de agosto de 2010;

b) a Lei Complementar Municipal nº 059/2011.

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de São Félix do Xingu-Estado do Pará, 01 de junho de 2026.

FABRÍCIO BATISTA FERREIRA

Prefeito do Município de São Félix do Xingu

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMTURDE Cargos criados nos termos dos Art. 9 e 10

CARGO EM COMISSÃO - DIREÇÃO, CHEFIA E AS	SESSORAMENTO	LIVRE NOMEAÇÃO E EXON	ERAÇÃO
Cargo	Escolaridade	Formação	Vagas	Salário Base	Progressão
Diretor de Políticas Públicas	Nível médio	Não exigida	1	R$ 1.836,00	Inexistente
Diretor de Desenvolvimento Econômico	Nível médio	Não exigida	1	R$ 1.836,00	Inexistente
Chefe de Departamento de Serviços Aeroportuários	Nível médio	Curso APAC e Curso Básico AVSEC	1	R$ 1.621,00	Inexistente
CARGO - TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E PRODU	ÇÃO	CONCURSO
Cargo	Escolaridade	Formação	Vagas	Salário Base	Progressão
Agente de Proteção de Aviação Civil	Ens. Médio	Curso APAC e Curso Básico AVSEC	2	R$ 1.621,00	II-III-IV-V

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMTURDE Cargos movidos para a SEMTURDE, nos termos dos Art. 21, § 1o

CARGO EM COMISSÃO - DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO	LIVRE NOMEAÇÃO	E EXONERAÇÃO
Cargo Escolaridade	Formação	Vagas Salário Base Progressão
Diretor de Crédito, Fomento e Relações Comerciais Nível médio	Não exigida	1 R$ 1.836,00 Inexistente

ANEXO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMTURDE Cargos com alteração de nomenclatura, nos termos dos Art. 21, § 2o

CARGO EM COMISSÃO - DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Cargo Escolaridade	Formação Vagas	Salário Base	Progressão
Chefe de Departamento de Controle, Organização e Conservação do Terminal Rodoviário e do Patrimônio Turístico Nível médio	Não exigida 1	R$ 1.836,00	Inexistente

ANEXO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMTURDE

DEMONSTRATIVO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO AGENTE POLÍTICO	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Cargo Escolaridade	Formação Vagas	Salário Base	Progressão
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Não exigida	Não exigida 1	Subsídio	Inexistente