DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para a gestão e fiscalização do Contrato nº 113/2026 (Processo 021/2026 – Dispensa de Licitação nº 013/2026), do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.876.269/0001-50, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARPINA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DA CASA DO ESTUDANTE, DO GINÁSIO MUNICIPAL E DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

Art. 2º Os agentes designados somente assumirão a função após assinatura do TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, declarando:

I – ciência das atribuições e poderes inerentes à função;

II – ciência de que a responsabilização depende de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 185 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – ciência da observância da segregação de funções; e

IV – ciência de que a regularidade da execução contratual depende do efetivo exercício das atribuições de gestão e fiscalização, nos termos do Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

§1º O TERMO será juntado ao processo do contrato administrativo, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva de Licitação e Contratos, vinculada à Secretaria de Licitação,Contratos e Compras.

§2º Em caso de ausência ou recusa de assinatura, nova designação será providenciada imediatamente.

Art. 3º Em caso de férias, licença, afastamento, ou qualquer impedimento temporário do (a) Gestor (a) do Contrato, será automaticamente designado como substituto o (a) titular imediato da função gerencial da unidade responsável pelo contrato administrativo ou, na falta deste, servidor (a) indicado (a) na cadeia hierárquica da Secretaria de Educação e Esportes, observado o princípio da segregação de funções.

§1º A substituição prevista no caput deste artigo deverá ser formalizada por Portaria, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e mediante assinatura de TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, como condição de eficácia da designação.

§2º Para os casos de impedimento temporário do Fiscal Técnico, responderá pelas atribuições:

I – o (a) servidor (a) substituto (a) indicado pela chefia imediata; e

II - na ausência de indicação formal, o próximo na cadeia operacional diretamente vinculada ao objeto contratado, observada a segregação de funções e a ausência de conflito de interesse.

§3º A substituição não transfere responsabilidade por atos praticados anteriormente ao afastamento.

Registre-se, Publique-se.

Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Carpina, 22 de setembro de 2026.

DIOGO FREITAS ARAÚJO DO PRADO Secretário Municipal de Educação e Esportes

Publicado por: Lais Clebia Lima de Queiroz Código Identificador: 616BCA67

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico nº 027/2026-FMS – Processo Administrativo nº 23.09.26.001

A Prefeitura Municipal do Cedro – PE, torna público que está recebendo propostas referentes ao processo em epígrafe, com o seguinte Objeto: AQUISIÇÃO DE CADEIRA ODONTOLÓGICA E MATERIAL ODONTOLÒGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PSF-II DO SITIO MASSAPÊ E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) DO MUNICÍPIO DO CEDRO-PE. A sessão pública ocorrerá no dia 27 de outubro de 2026, às 09h00min.

As informações poderão ser obtidas com o Agente de Contratação na Prefeitura Municipal de Cedro - PE, situada na Rua Sete de Setembro, 68, Centro, Cedro/PE, ou através de e-mail: [email protected].

Local da Disputa: https://www.comprascedrope.com.br/

JANICLEIA ANGELO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: João Paulo Silva Código Identificador: 741617E8

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

Processo Administrativo Nº: 13.10.26.001 Concorrência Eletrônica Nº: 010/2026 Edital Nº: 045/2026

A Prefeitura Municipal do Cedro/PE, torna público que está recebendo propostas referentes ao processo em epígrafe, com o seguinte Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DO CEDRO/PE , DE ACORDO COM O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP E PROJETO BÁSICO EM ANEXO . A sessão pública ocorrerá no dia 29 de outubro de 2026 , às 09h00min .

As informações poderão ser obtidas com o Agente de Contratação na Prefeitura Municipal de Cedro - PE, situada na Rua Sete de Setembro, 68, Centro, Cedro/PE, ou através de e-mail: [email protected].

Local da Disputa: https://www.comprascedrope.com.br/

JOSÉ RICARDO URIAS NOVAIS Gestor do Fundo Geral

Publicado por: João Paulo Silva Código Identificador: 3DE940E1

www.diariomunicipal.com.br/amupe 45