DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EM TEMPO: EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025

• -Processo Nº: 015/2025/FMS

DIDIER WILLIAM EPIFÂNIO DE BRITO MOURA. Presidenta da Comissão

Publicado por: Emanuelle Vanessa de Melo Barbosa Código Identificador: 85D31EE8

-Comissão: CCL.

-Modalidade/Nº: PREGAÕ ELETRÔNICO Nº 008/2025 Órgão Gerenciador: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrito no CNPJ sob o nº 11.263.257/0001-52.

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1270, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1270, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Detentores da Ata (Empresas): - M CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA () inscrita no CNPJ Nº 32.593.430/000150;

- G L DA SILVA FILHO LIMITADA, inscrita no CNPJ Nº 46.794.528/0001-80) ;

-KCR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ Nº 09.251.627/0001-90;

-MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.779.833/0001-56;

Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

- KIENTRO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.717.870/0001-

04);

- IX MEDICAL LTDA inscrita no CNPJ Nº 59.131.363/0001-09 Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS (LEITES), ITENS QUE RESTARAM, RESPECTIVAMENTE, “FRACASSADOS” NO ‘PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025” E “DESERTOS” NO “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025” , com base no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Prazo da Prorrogação:

Fica prorrogada a vigência por mais 04 (QUATRO) meses , a contar de 23/09/2026 até 21/01/2027. Valor / Quantitativos:

Deverá consignar, expressamente, o quantitativo objeto da renovação, em estrita observância aos princípios da legalidade e da publicidade que regem os atos administrativos, conforme Parecer Jurídico. Fundamento Legal: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico. Autorização: FMS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo/PE, com a finalidade de promover a formação integral dos estudantes da educação básica, por meio da ampliação da jornada escolar e da qualificação das práticas pedagógicas.

Art. 2º. A Política será implementada em consonância com:

I – A Constituição Federal de 1988; II – A Lei nº 9.394/1996 (LDB); III – O Plano Nacional de Educação;

IV – A Lei nº 14.640/2023; V – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

VI – A BNCC da Computação (Resolução CNE/CP nº 1/2022); VII – A Currículo de Pernambuco; VIII – Demais normativas educacionais vigentes. IX- Resolução CNE/CEB N° 7 de 1° de agosto de 2025.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:

Jatobá/PE, 23 de setembro de 2026.

WELLINGNTON SILVA DE LIMA

Secretário Municipal de Saúde Portaria N° 137/2025

Publicado por: Francisca Alderi Pontes do Nascimento Código Identificador: 8E7AEF38

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE CREDENCIAMENTO

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO ALFREDO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo Nº: 00015/2026. CDC. Credenciamento Nº 00001/2026. Serviço. Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de consultas médicas em atenção especializada, destinadas exclusivamente ao atendimento dos usuários da rede pública de saúde durante a Feira de Saúde a ser realizada pelo Município de João Alfredo/PE. Valor: R$120.330,00.Data e Local da Sessão de Abertura: 30/10/2026 às 08:00h. Avenida 13 de Maio, 45, Boa Vista, João Alfredo - PE..

João Alfredo, 13/10/2026.

I – Escolas Municipais em Tempo Integral: unidades da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo /PE que ofertam jornada escolar ampliada, orientadas por proposta pedagógica específica, com organização curricular integrada e gestão administrativa própria, tendo por finalidade ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na escola, assegurando-lhes formação integral;

II – Carga horária integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica destinadas ao desenvolvimento das atividades curriculares obrigatórias e da parte diversificada, realizadas de forma articulada e interdisciplinar, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo de Pernambuco e o Projeto PolíticoPedagógico (PPP);

III – Carga horária de gestão especializada: conjunto de horas destinadas às atividades de gestão, coordenação pedagógica, acompanhamento e suporte às ações educativas, conforme o Plano de Ação da unidade escolar;

IV – Projeto de vida: instrumento formativo desenvolvido ao longo da trajetória escolar, que possibilita ao estudante refletir sobre seus interesses, potencialidades e perspectivas futuras;

V – Protagonismo estudantil: processo pedagógico que estimula a autonomia, a participação ativa e o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, com apoio da equipe escolar;

VI – Clubes de protagonismo ou clubes de liderança: espaços organizados e, preferencialmente, geridos pelos estudantes, com apoio da equipe escolar, destinados ao desenvolvimento de competências socioemocionais, liderança, participação social e construção do projeto de vida;

VII– Tutoria: estratégia pedagógica de acompanhamento individualizado dos estudantes, especialmente nos anos finais do Ensino Fundamental, voltada ao apoio acadêmico, socioemocional e

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