DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

MARCÍLIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI Pregoeiro

Publicado por: Maria Sabrina Ferreira Sabino Código Identificador: BC2BC846

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS / GABINETE DA SECRETÁRIA AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO

A Secretaria de Gestão de Pessoas, do Município da Vitória de Santo Antão, torna público o resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2025, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025. Objeto: Chamamento público destinado ao credenciamento de instituições financeiras e/ou correspondentes bancários autorizados pelo Banco Central do Brasil para a concessão de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Vitória de Santo Antão/PE. Comunico o CREDENCIAMENTO , dos participantes: PERCAPITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ: 48.707.451/0001-90, PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A - CNPJ: 44.019.481/000152, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A – CNPJ: 40.083.667/0001-10, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A – CNPJ: 31.895.683/0001-16, ORGANIZAÇÕES FINANCEIRAS LIBERTY S/A – CNPJ: 55.572.502/0001-89, CDC SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA – CNPJ: 18.394.228/000179. Mais informações podem ser obtidas na secretaria de Secretaria de Gestão de Pessoas, no seguinte endereço eletrônico: [email protected].

Vitória de Santo Antão-PE, 13 de outubro de 2026.

RENATTO CÉSAR ANDRADE BARBOSA Secretário de Gestão de Pessoas

Publicado por: David Albert Oliveira Guimarães Código Identificador: 687E7D08

• No Poder de Autotutela da Administração Pública , consubstanciado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) , que conferem à Administração a prerrogativa e o dever de rever, policiar e aperfeiçoar seus próprios atos quando eivados de vícios ou quando eivados de conveniência oportuna ao interesse público;

• Nos preceitos de isonomia e segurança jurídica estipulados pela Lei Municipal nº 347/2022 (Lei da Gestão Democrática) e pela Lei Municipal nº 257/2022 (PCCR) ;

• Nas prerrogativas de alteração de cronograma resguardadas no Item 8.5 do Edital Normativo nº 003/2026 .

DOS MOTIVOS DA DELIBERAÇÃO TÉCNICA

O presente sobrestamento ocorre por provocação do Ofício SEMECT/EXT/PX nº 048, de 9 de outubro de 2026 , motivado pela estrita necessidade de:

• Reavaliação Técnica e Administrativa Coerente: Realização de revisão conjunto nas disposições editalícias e nos parâmetros de avaliação, pontuação e classificação previstos;

• Aperfeiçoamento dos Critérios de Isenção e Isonomia: Saneamento preventivo de eventuais ambiguidades, obscuridades ou incongruências que possam comprometer a igualdade de condições entre os participantes ( par condicio ) ou que gerem passivos de questionamentos administrativos futuros;

• Alinhamento Institucional: Adequação das exigências do instrumento convocatório às atribuições e competências técnicopedagógicas reclamadas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

3. DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS E PRAZOS

• Efeito Suspensivo Ex Nunc: Ficam interrompidos e congelados a contagem de todos os prazos legais e o fluxo das etapas subsequentes do cronograma unificado (incluindo as fases decorrentes da Errata nº 002/2026);

• Natureza Conservadora: A presente medida possui caráter estritamente preventivo, acautelatório e de saneamento, não importando em juízo antecipado de nulidade, revogação ou cancelamento definitivo do certame.

DA RETOMADA E PUBLICIDADE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CERTAME

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SEMECT) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO Nº 003/2026

AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CERTAME

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE (SEMECT) , por intermédio do Secretário Municipal, em conjunto com a Comissão Executora e Avaliativa , instituída pela Portaria SEMECT nº 013/2026, e a Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL) , no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tornam pública a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Processo Seletivo Simplificado Interno nº 003/2026, nos termos das seguintes disposições:

DO EMBASAMENTO JURÍDICO E LEGAL

Em observância ao princípio da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, o Cronograma de Atividades Republicado contendo os novos prazos e datas das etapas pedagógicas e de entrevistas será devidamente formalizado e publicizado no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), no site oficial da Prefeitura de Xexéu e no portal eletrônico da banca examinadora (AEMASUL) tão logo os trabalhos de revisão técnica sejam concluídos.

Xexéu - PE, 9 de outubro de 2026.

PROF. DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Portaria GP nº 002/2025 | Mat. 1031-1)

JONATAS DE SOUZA LIMA

Presidente da Comissão Executora e Avaliativa

(Portaria SEMECT nº 013/2026)

Publicado por: Diego Romero Moreira Lopes Código Identificador: F9DC1C8B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DO PAULISTA

A presente suspensão administrativa fundamenta-se estritamente:

• No Art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988 , que consagra os princípios basilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA PORTARIA PREVIPAULISTA Nº144/2026

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