DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1. Este Termo não constitui quitação plena, geral ou irrevogável entre as partes.

7.2. Permanecem resguardados os direitos e obrigações de contratações e fornecimentos anteriores, caso existentes, que serão tratados em procedimento próprio quando necessário.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

8.1. O órgão gerenciador providenciará a publicidade nos meios oficiais cabíveis, inclusive no PNCP quando aplicável, e no Portal da Transparência Municipal.

8.2. O cancelamento será registrado nos sistemas pertinentes e comunicado aos órgãos participantes, para impedir novos acionamentos do registro cancelado.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Este Termo formaliza exclusivamente o cancelamento integral do registro da FORNECEDORA na ARP nº 044/2026, sem reconhecimento de reequilíbrio econômico-financeiro ou responsabilidade civil da Administração.

9.2. Integram seus fundamentos o requerimento e o e-mail de 15/09/2026, o parecer jurídico de 30/09/2026 e a decisão motivada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Vicência/PE para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, observadas as disposições legais aplicáveis.

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Vicência/PE, 13 de Outubro de 2026.

EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito Municipio De Vicência/PE Órgão Gerenciador

SB Comércio De Materiais De Construção LTDA CNPJ/MF Sob o n.º 29.308.439/0001-68

KATIA LUCIA DA SILVA Representante Legal Fornecedor

Publicado por: Maria Sabrina Ferreira Sabino Código Identificador: A3A02323

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