DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

O MUNICÍPIO DE AREZ/RN torna público que, nos autos do processo acima mencionado, foi firmado o Primeiro Termo aditivo à Ata de Registro de Preços nº 117/2025; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AREZ/RN , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22 ; CONTRATADA: RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.507.469/0001-90 ; OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses com a renovação das quantidades/saldos originais registradas na ata; SIGNATÁRIOS: Bergson Iduino de Oliveira, pela CONTRATANTE, e Ramon Coelho Miranda, pela CONTRATADA.

Arez/RN, 02 de outubro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Angelica do Nascimento Código Identificador: D313771E

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0170/2026 – GP

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA-RN , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei nº 181/2000, Art. 32, combinado ao Decreto nº 305/2025, Art. 1º e 2º. RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a concessão de recurso a título de diária ao(s) servidor(es) do município, abaixo relacionado(s), depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância abaixo mencionada, correspondente a 0,5 (meia) diária, para fazer face às suas despesas quando de seu deslocamento à Parnamirim/RN, como responsáveis pelo stand do município na Festa do Boi, no dia 13 de outubro de 2026.

1. KÁTIA ANDRADE DA SILVA – Agente Administrativo, Matrícula 00161, Diária: R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos);

2. CLEIDE ALEXANDRE DA SILVA – Auxiliar Administrativo, Matrícula 0033, Diária: R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.

Baía Formosa/RN, 13 de outubro de 2026.

CAMILA VERAS DE MELO

Prefeita

Publicado por: Edson Barbosa da Silva Código Identificador: F0127561

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS ATA DE JULGAMENTO DE RECURSOS E CONTRARRAZÕES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31030003/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE (EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS) EM VEÍCULOS LEVES, COM MOTORISTA, DESTINADOS AO SUPORTE LOGÍSTICO E OPERACIONAL DAS AÇÕES, MOBILIDADE DAS EQUIPES NO ATENDIMENTO CONTÍNUO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI), PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR À PESSOA IDOSA (PADI), EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS E

COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CONFORME DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARAÚNA/RN.

DA INTRODUÇÃO:

O presente ato decisório insere-se no âmbito da fase recursal do procedimento licitatório instaurado sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2026 - Processo Administrativo nº 31030003/2026, processado por meio do sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas. A licitação foi deflagrada pela Prefeitura Municipal de Baraúna/RN para atender à requisição direta da Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde de Baraúna - CNPJ/MF nº 12.512.241/0001-07).

A condução do certame e a expedição desta decisão cumprem as atribuições legais conferidas à Agente de Contratação/Pregoeira Oficial do Município de Baraúna/RN, Sra. MARIA ALICIA COSTA PEREIRA BARBOZA , formalmente designada pela Portaria GP nº 038, de 06 de janeiro de 2026, emitida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. A atuação do Agente de Contratação dá-se em estrita consonância com os ditames da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com destaque para a disciplina fixada em seus artigos 8º, 165 e 168, bem como com apoio nas disposições do Decreto Municipal nº 71/2023, do Edital convocatório e das normas de direito público regentes.

O objeto da licitação consiste na contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de transporte de profissionais de saúde (equipes multiprofissionais) em veículos leves, contemplando o fornecimento de veículos em perfeitas condições de uso, motoristas devidamente qualificados, combustíveis, manutenção preventiva, corretiva e preditiva, além dos seguros de frota e de terceiros necessários. A logística destina-se precipuamente a dar suporte operacional e mobilidade às equipes da Atenção Primária à Saúde, com foco nas ações do programa eMulti (Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária) e do PADI (Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa), assegurando o deslocamento contínuo em territórios de extrema vulnerabilidade social, assentamentos rurais e comunidades Quilombolas do município de Baraúna/RN.

Trata-se de serviço público de natureza essencial e contínua, cuja interrupção ou atraso acarreta grave risco de descontinuidade da assistência à saúde das populações rurais e vulneráveis, de modo que os atos praticados pela Administração na condução do julgamento devem harmonizar a rígida observância aos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) com a preservação do interesse público primário.

A instauração da presente fase recursal decorre do desdobramento do julgamento de habilitação e vitória proferido em 11 de setembro de 2026, oportunidade em que esta Pregoeira, chancelada pelo Parecer Técnico Conclusivo da Secretaria Municipal de Saúde (02/09/2026) e pelo 3º Parecer Técnico-Contábil emitido pela assessoria especializada Atlas Consultoria e Auditoria Contábil Ltda. (25/08/2026), declarou a licitante WM TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 13.164.747/0001-27) habilitada e vencedora do certame com a proposta global de R$ 2.260.350,00.

Inconformada com a sua desclassificação formal ocorrida em 29 de julho de 2026 por descumprimento de prazo peremptório de diligência (Item 6.20.4 do Edital), a licitante E S SANTOS DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ nº 29.297.729/0001-53, cadastrada sob a denominação histórica E S Santos de Oliveira Eireli - ME) interpôs Recurso Administrativo tempestivo no Portal de Compras Públicas em 16 de setembro de 2026.

Em resposta, a arrematante WM TRANSPORTES LTDA apresentou tempestivamente suas Contrarrazões Administrativas em 21 de setembro de 2026, pugnando pelo total desprovimento do apelo da concorrente e pela manutenção integral da sua vitória e habilitação. Diante desse cenário, o presente Tópico estabelece a moldura fática, normativa e institucional que delimita o âmbito de cognição desta Pregoeira Oficial, cujos tópicos subsequentes examinarão a tempestividade, o histórico detalhado registrado na Ata Parcial do sistema eletrônico, o mérito dos fundamentos recursais e a deliberação final exaustiva emanada exclusivamente pela Agente de Contratação.

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