DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

Governador Dix-sept Rosado – RN, _ de _______ de 2026.

Assinatura do Declarante

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA

Eu, ___, RG nº __ e CPF nº ___, candidato(a) aprovado(a) no Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro reserva e contratação temporária de professores para as zonas urbana e rural do Município de Governador Dix-sept Rosado – RN, referente ao Edital nº 01/2025, classificado(a) em __ lugar para o Cargo de Professor Temporário de _______, conforme Resultado Final homologado em 17 de fevereiro de 2025, declaro formal e definitivamente, a minha desistência da vaga, por motivos pessoais.

Governador Dix-sept Rosado – RN, _ de _______ de 2026.

____ Assinatura do Declarante

Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: 290ACD46

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 009/2026 – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0800449-30.2025.8.20.5105, que tramitou perante o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau/RN, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, homologado em 28 de fevereiro de 2024 e prorrogado por meio do Decreto Municipal nº 002/2026, torna pública a convocação da candidata abaixo identificada, nos termos e limites da decisão judicial, conforme as disposições a seguir.

I – DA CONVOCAÇÃO

1. Fica convocada a candidata aprovada no concurso público supracitado para apresentar documentação , realização de inspeção médica admissional no cargo:

- NOME: JANE CLAUDIA COSTA DE SOUZA; - CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL; - CLASSIFICAÇÃO : 12ª

II – DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. A candidata convocada deverá comparecer na Sede da Secretaria Municipal de Administração – Térreo, localizada à Rua Luiz de Souza Miranda, n° 233, Centro, Guamaré/RN, das 08h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, para apresentar a seguinte documentação original, acompanhada das respectivas cópias:

a) CPF; b) RG emitido nos últimos 10 anos, ou documento oficial com foto (obrigatório);

c) PIS/PASEP;

d) Título eleitoral;

e) certidão de quitação Eleitoral;

f) CTPS - Carteira de Trabalho (cópias da página da fotografia e da qualificação civil) ou CTPS digital;

g) Comprovante de Residência emitido nos últimos 60 dias; h) 01 (uma) foto 3x4 recente;

i) Declaração de inexistência de acumulação ilícita de cargos públicos ou, quando houver acumulação, declaração circunstanciada dos vínculos e das respectivas cargas horárias, para análise de sua compatibilidade e legalidade, conforme Anexos I e II deste Edital; j) Declaração de bens móveis e imóveis, conforme Anexo III deste Edital);

k) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, conforme Anexo IV deste Edital;

l) Declaração ou certidão expedida pelos órgãos públicos nos quais a candidata tenha exercido cargo ou emprego público nos últimos 05 (cinco) anos, quando aplicável , informando se responde a processo administrativo disciplinar e se sofreu penalidade de demissão;

m) Certidões negativa de antecedentes criminais expedidas pelos órgãos competentes da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral, em primeiro e segundo graus, conforme exigido no edital do concurso e na legislação aplicável;

n) Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Polícia Federal.

o) Documentação comprobatória dos requisitos específicos para o exercício do cargo de Técnico em Saúde Bucal, conforme Anexo V deste Edital.

2.1 A candidata deverá observar o prazo estabelecido neste Edital para apresentação da documentação exigida. Eventual impossibilidade de atendimento ou ausência de manifestação será registrada e analisada pela Administração, que adotará as providências cabíveis, inclusive a comunicação ao Juízo competente, se necessária, sem prejuízo da observância dos limites da decisão judicial.

2.2 A documentação apresentada será conferida pela comissão competente, a fim de verificar o atendimento aos requisitos previstos no edital do concurso e na legislação aplicável, observados os limites da decisão judicial.

III – DA AVALIAÇÃO MÉDICA

1. Após a apresentação e a análise da documentação exigida, a candidata será comunicada oficialmente acerca da data e do horário da inspeção médica admissional, a ser realizada na Policlínica de Guamaré, situada à Rua Nicolau Vieira de Melo, Centro, Guamaré/RN, observados os procedimentos administrativos aplicáveis e os limites da decisão judicial.

3.1 A comunicação será realizada por meio idôneo, mediante utilização dos contatos disponibilizados pela candidata ou constantes dos autos judiciais, quando cabível, devendo a Administração manter registro da comunicação efetuada.

IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O presente Edital é expedido em cumprimento à sentença transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 080044930.2025.8.20.5105, devendo os atos administrativos subsequentes observar os limites e as determinações constantes do título judicial. 4.1 Os procedimentos de apresentação documental e de inspeção médica admissional observarão os requisitos legalmente exigíveis e as disposições do edital do concurso, sem prejuízo do cumprimento integral da decisão judicial.

4.2 Os casos omissos serão analisados pela Administração Municipal, observados o edital do concurso, a legislação aplicável e os limites da decisão judicial.

4.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Luiz Virgílio de Brito. Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 13 de outubro de 2026.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, ___, inscrita no CPF sob o nº _____,

candidata convocada para o cargo de Técnico em Saúde Bucal do Município de Guamaré/RN, declaro, para os devidos fins, que: ( ) Não exerço outro cargo, emprego ou função pública.

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