DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897
Art. 4º Em observância ao princípio da segregação de funções, é vedado à Fiscal Técnica:
I – Fiscalizar contrato decorrente de certame que tenha conduzido como Agente de Contratação, Pregoeiro ou membro de Equipe de Apoio; II – Acumular a fiscalização e a gestão do mesmo contrato;
III – atuar em contrato no qual tenha interesse direto ou indireto, ou em que se verifique qualquer das hipóteses de impedimento previstas no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Antes do início do exercício, a Fiscal Técnica firmará o Termo de Ciência e Declaração constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 6º A designação vigorará até ulterior revogação e, em relação a cada contrato, até o recebimento definitivo do objeto e o encerramento contratual.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias de designação de fiscais anteriormente expedidas para os contratos de obras e serviços de engenharia, ressalvadas as designações específicas de que trata o § 3º do art. 1º.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e no sítio eletrônico oficial do Município.
Publique-se e cumpra-se.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D'Água do Borges/RN, 13 de outubro de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VIGENTES
| Nº | Contrato (nº/ano) | Processo / modalidade | Contratado(a) | Objeto | Fonte de recursos | Vigência |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contrato nº 2026022501/2026 – valor: R$ 2.131.802,42 |
Processo Administrativo n 1124002/2025 – Concorrênci Eletrônica nº 003/2025 |
º a RD SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 43.357.757/0001-40 |
Ampliação da Escola Municipal Antônio Carlos de Paiva – repactuação com o MEC/FNDE – padrão FNDE, na Rua Raimundo Nonato Oliveira, s/n, zona urbana |
Convênio/repasse MEC/FNDE (fontes 15700000 e 17060000) e recursos próprios – MDE (fonte 15001001) |
05/03/2026 a 05/03/2027, prorrogável na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021 |
| 2 | Contrato nº 2026030401/2026 – valor: R$ 855.066,22 |
Processo Administrativo n 1202002/2025 – Concorrênci Eletrônica nº 004/2025 |
º a RD SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 43.357.757/0001-40 |
Construção de quadra escolar coberta com vestiários, projeto padrão FNDE, na Rua Hildo Dias da Cunha, zona urbana – repactuação pelo Termo de Compromisso nº 16675, vinculado ao Convênio nº 8530, ID nº 1007913, firmado com o MEC/FNDE |
Convênio MEC/FNDE (fontes 15700000 e 17060000) e recursos próprios – MDE (fonte 15001001) |
05/03/2026 a 05/03/2027, prorrogável na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021 |
| 3 | Contrato nº 2026100501 – valor global estimado: R$ 1.705.643,77 |
Processo Administrativo n 0827003/2026 – Dispensa d Licitação nº 021001/2026 (emergencial, art. 75, VIII, d Lei nº 14.133/2021) |
º e a CONSTRUTORA MINEIRO LTDA-ME, CNPJ nº 18.238.339/0001-96 |
Execução emergencial dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos |
Recursos próprios (fonte 15000000) |
05/10/2026 a 26/08/2027, vedada a prorrogação, com encerramento antecipado no início da execução do contrato decorrente da Concorrência Eletrônica nº 001/2026 |
Nota: a relação acima tem caráter enunciativo e poderá ser alterada a qualquer tempo, por ato da autoridade competente, para inclusão, exclusão ou atualização de contratos, na forma do § 4º do art. 1º desta Portaria.
Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: 6D20AFC8
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 132/2026 PROCESSO N° 6.887/2026 DISPENSA Nº 41/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 132/2026
PROCESSO N° 6.887/2026 DISPENSA Nº 41/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, preparo, acondicionamento, transporte e entrega de pizzas, destinadas aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Parelhas /RN, para realização de ação institucional em alusão ao Dia das Crianças.
Data da Assinatura: 13/10/2026.
Vigência: 13/10/2026 até 15/10/2027.
Contratante:
MUNICÍPIO DE PARELHAS
Representante: Tiago de Medeiros Almeida.
Contratada:
www.diariomunicipal.com.br/femurn 204