DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], TELEFONES: [INDICAR TELEFONES], RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, DE ACORDO COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

2. PROCEDIMENTO

2.1 ESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL É INSTRUMENTO DA MODALIDADE DE FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS, CELEBRADO COM AGENTE CULTURAL SELECIONADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3. OBJETO

3.1. ESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO CULTURAL [INDICAR NOME DO PROJETO], CONTEMPLADO NO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO TOTALIZAM O MONTANTE DE R$ .

4.2. SERÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO(A) AGENTE CULTURAL, ESPECIALMENTE ABERTA NO [NOME DO BANCO], AGÊNCIA [INDICAR AGÊNCIA], CONTA CORRENTE Nº [INDICAR CONTA], PARA RECEBIMENTO E MOVIMENTAÇÃO.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 OS RENDIMENTOS DE ATIVOS FINANCEIROS PODERÃO SER APLICADOS PARA O ALCANCE DO OBJETO, SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.

6. OBRIGAÇÕES

6.1 SÃO OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA:

I) TRANSFERIR OS RECURSOS AO(A)AGENTE CULTURAL;

II) ORIENTAR O(A) AGENTE CULTURAL SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS RECURSOS CONCEDIDOS;

III) ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE OS RELATÓRIOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APRESENTADOS PELO(A) AGENTE CULTURAL;

IV) ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;

V) ADOTAR MEDIDAS SANEADORAS E CORRETIVAS QUANDO HOUVER INADIMPLEMENTO;

VI) MONITORAR O CUMPRIMENTO PELO(A) AGENTE CULTURAL DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA 6.2.

6.2 SÃO OBRIGAÇÕES DO(A) AGENTE CULTURAL:

I) EXECUTAR A AÇÃO CULTURAL APROVADA;

II) APLICAR OS RECURSOS CONCEDIDOS PELA PNAB NA REALIZAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL;

III) MANTER, OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVAMENTE, OS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS NA CONTA ESPECIALMENTE ABERTA PARA O TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;

IV) FACILITAR O MONITORAMENTO, O CONTROLE E SUPERVISÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL BEM COMO O ACESSO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL;

V) PRESTAR INFORMAÇÕES À PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, POR MEIO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS EXECUÇÃO CULTURAL;

VI) ATENDER A QUALQUER SOLICITAÇÃO REGULAR FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO;

VII) DIVULGAR NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A INFORMAÇÃO DE QUE A AÇÃO CULTURAL APROVADA É APOIADA COM RECURSOS DA PNAB, INCLUINDO AS MARCAS DO GOVERNO FEDERAL, GOVERNO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO MANUAL DE APLICAÇÃO DE MARCAS DIVULGADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA;

VIII) NÃO REALIZAR DESPESA EM DATA ANTERIOR OU POSTERIOR À VIGÊNCIA DESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;

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