Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 14/10/2026 · pág. 216

DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de Emendas Parlamentar do Deputado Federal Fernando Máximo, para custeio da Atenção Básica, proposta 3600759030202600 CNES Nº.9147810 e resolução do Conselho Municipal de Saúde 13/CMS/PMMA/2026, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em 06/05/2026, para fortalecimento da atenção primária em saúde, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:

Órgão/ Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Projeto/ Atividade	Ação do Programa	Elemento de Despesas	Fonte	Valor
02/015	10	301	0021	1	627	3.3.90.30.00.00	16000100	R$
PMMA/ FMS	Saúde	Atenção Básica	Bloco da Atenção Primária e Mac	Projeto	Incremento da atenção básica - Emenda individual 43600007	Material de Consumo	SUS Federal- custeio – geral Emenda individual – Exercício corrente	170.000,00
02/015	10	301	0021	1	627	3.3.90.39.00.00	16000100	R$
PMMA/ FMS	Saúde	Atenção Básica	Bloco da Atenção Primária e Mac	Projeto	Incremento da atenção básica - Emenda individual 43600007	Outros serviços de terceiros pessoa jurídica	SUS Federal- custeio – geral Emenda individual – Exercício corrente	80.000,00
							Total	250.000,00

Art. 2º. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a Receita:1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00. Emenda de Incremento Temporário Custeio Serviços Atenção Especializada - Individual; Fonte: 16000100 – SUS Federal – Custeio – Geral – Emenda Individual - Exercício Corrente.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Andreazza/RO, 07 de outubro de 2026.

JOSÉ ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA

Procuradora do Município – OAB/RO 2209

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS

	Publicado por:
	Daniela Pagno Dos Santos
	Código Identificador:2DDD2060
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N. 2.875/PMMA/2026.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 LEI N. 2.875/PMMA/2026.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais), oriundos de Emendas Parlamentar do Senador Confúcio Moura, para aquisição de equipamentos e material permanente para Atenção Básica em Saúde, CNES Nº.3639991e resolução do Conselho Municipal de Saúde 08/CMS/PMMA/2026, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em 29/06/2026, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:

Órgão/ Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Projeto/ Atividade	Ação do Programa	Elemento de Despesas	Fonte	Valor
02/015	10	301	0021	1	628	4.4.90.52.00.00	16010100	R$
PMMA/ FMS	Saúde	Atenção Básica	Bloco da Atenção Primária e Mac	Projeto	Estruturação da rede de serviços da atenção primária – emenda individual 40920003	Equipamentos e material permanente	SUS Federal- Investimento Atenção Básica Emenda individual – Exercício corrente	495.000,00
							Total	495.000,00

Art. 2º. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a Receita:2.4.1.1.51.1.1.90.00.00.00.00. Emenda de Incremento Temporário ao Investimento dos Serviços Atenção Primária; Custeio Serviços Atenção Especializada - Individual; Fonte: 16010100 – SUS Federal – Investimento – Atenção Básica – Emenda Individual - Exercício Corrente.