DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339
Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: 5755A16E
ASSESSORIA JURÍDICA LEI N. 2.876/PMMA/2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 LEI N. 2.876/PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor R$25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos reais), para contrapartida de um Caminhão Basculante, conforme proposta 024972/2026, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
| Órgão/ Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade |
Ação do Programa | Elemento de Despesas | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/010 | 20 | 606 | 0034 | 1 | 629 | 4.4.90.52.00.00 | 25000000 | R$ |
| PMMA/ SEMAGRI |
Agricultur | aExtensão rural |
Porteira Adentro |
Projeto | Contrapartida para aquisição de caminhão basculante conformeproposta 024972/2026 |
Equipamentos e material permanente |
Recursos não vinculados de impostos exercícios anteriores |
– 25.500,00 |
| Total | 25.500,00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 07 de outubro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA Procuradora do Município – OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: 7DE33985
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO 4022/2026
DECRETO Nº 4022/2026
“ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3676 DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de suas competências e atribuições legais que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º do Decreto nº 3676 do dia 07 de fevereiro de 2025 que Nomeia o Conselho Municipal de Saúde, conforme Resoluções e Leis do Conselho Estadual e Nacional de Saúde, com os seguintes integrantes:
1 - SEGUIMENTO DO GESTOR/PRESTADOR
| NOME | CPF | ENTIDADE | FUNÇÃO |
|---|---|---|---|
| 1 VALDOMIRO BARBOSA DE ALMEIDA |
312.082.152-72 | TITULAR | |
| VALTER MARCELINO DA ROCHA | 525.641.007-59 | SUPLENTE | |
| 2 WALITON HENRIQUE DE OLIVEIRA |
072.656.436-23 | GESTOR | TITULAR |
| JOSÉ GONÇALVES BARBOSA | 349.946.882-49 | SUPLENTE | |
| 3 MARIA APARECIDA ALVERNAZ THOMAZETTO |
624.750.372-53 | TITULAR | |
| SIMONE TERTUTIANA PINHEIRO MATRICARDI | 005.515.431-08 | SUPLENTE | |
| 2 - SEGUIMENTOS DOS TRABALHADORES NOME |
CPF | ENTIDADE | FUNÇÃO |
| 1 EDIANE WENDLER |
084.863.497-70 | SINDISMIR | TITULAR |
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