DOMRO 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4339

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED PORTARIA Nº 016/SEMED/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE – RO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED PORTARIA Nº 016/SEMED/2026

Dispõe sobre a aprovação das Matrizes Curriculares da Rede Municipal de Ensino de São Felipe d’Oeste – RO, para o ano letivo de 2027, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FELIPE D’OESTE – RO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente os dispositivos referentes à organização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas para a Computação na Educação Básica e institui o Complemento à BNCC;

CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Estado de Rondônia e as normas do Sistema Municipal de Ensino de São Felipe d’Oeste – RO;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atualização, a organização e a adequação das matrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino às diretrizes educacionais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as aprendizagens essenciais, o desenvolvimento integral dos estudantes, o pensamento lógico, a cultura digital e a Computação na Educação Básica;

CONSIDERANDO a proposta curricular elaborada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED para o ano letivo de 2027;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 06/CME/SF/RO/2026, aprovado pelo Conselho Pleno em Sessão Plenária realizada no dia 05 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução nº 27/CME/SF/RO/05/10/2026, do Conselho Municipal de Educação de São Felipe d’Oeste – RO, que estabelece e aprova as Matrizes Curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais – em Jornada Regular, da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR as Matrizes Curriculares da Rede Municipal de Ensino de São Felipe d’Oeste – RO, para o ano letivo de 2027 , constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As Matrizes Curriculares aprovadas por esta Portaria abrangem:

– Educação Infantil – jornada regular;

– Ensino Fundamental – Anos Iniciais – 1º ao 5º ano.

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