DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

O Prefeito do Município de Candói, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com as Normas e procedimentos para utilização dos veículos da Prefeitura Municipal de Candói, instituído pelo Decreto nº084/2002,

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 111 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA DA MOTIVAÇÃO

RESOLVE

Art.1º Credenciar o servidor abaixo relacionado, para conduzir os veículos da Prefeitura Municipal de Candói, desde que não se encontre com a Carteira Nacional de Habilitação vencida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026.

ALDOINO GOLDONI FILHO Prefeito

Publicado por: Anna Karollyna Lopes de Oliveira Código Identificador: E9C88698

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 6° TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 028/2025

TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 3.882/2026

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E PEDREIRA SANTIAGO LTDA .

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R149708 SESP/SC, e a pessoa jurídica de direito privado denominada CONTRATANTE, PEDREIRA SANTIAGO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 77.744.134/0001-41, com sede na Rua 13 de Maio, n° s/n, Barracão, Bairro São Miguel, 85.560-000, Chopinzinho-PR, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado pelo Sr. MOISÉS DE GASPERIN, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF n° 518.634.809-00, com residência e domicilio na Rua 14 de dezembro, n° 4682, Bairro Centro, CEP: 85.560-000, Chopinzinho-PR, endereço eletrônico [email protected], em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência contrato nº 028/2025 da Concorrência Eletrônico nº 014/2024, Processo Licitatório n° 2.955/2024, que trata da Pavimentação de estrada rural em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), área de 42.848,60 m², na estrada de acesso à comunidade Santa Clara, trecho entre rodovia PR560 e a ponte sobre o rio Caracu, compreendendo: serviços preliminares; terraplenagem; base e sub-base; revestimento; serviços de urbanização; sinalização de trânsito; e ensaios de controle tecnológico (lote 1).

CLÁUSULA SEGUNDA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente prorrogação de prazo de vigência justifica-se pela necessidade de conclusão dos procedimentos técnicos, administrativos e documentais indispensáveis ao encerramento regular do Contrato nº 028/2025, cujo objeto consiste na pavimentação em CBUQ da estrada de acesso à Comunidade Santa Clara. Embora a execução física da obra esteja concluída, permanecem pendentes procedimentos relacionados ao aditamento do convênio junto à SEAB, à tramitação e aprovação da medição final perante o Paranacidade, por meio do Portal dos Municípios, bem como à formalização dos termos de recebimento e demais providências necessárias ao encerramento contratual. Considerando que tais procedimentos dependem de análises e manifestações de órgãos externos ao Município, mostra-se necessária a prorrogação da vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, passando o termo final de 14 de outubro de 2026 para 11 de fevereiro de 2027, sem alteração do objeto contratado, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

CLÁUSULA QUARTA DOS PRAZOS

Fica prorrogado o prazo de vigência Contrato nº 028/2025 por mais 120 (cento e vinte) dias , encerrando-se no dia 11 de fevereiro de 2027.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato e em seus termos aditivos anteriores, que não conflitarem com as disposições deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amp).

E por assim estarem de pleno acordo, assinam digitalmente o presente termo aditivo, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo.

Datado e Assinado digitalmente pelas partes contratantes e dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.

Publicado por: Lucimara Pinheiro da Silva Código Identificador: 3DDCA8E5

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

GABINETE PREFEITO DECRETO Nº 407, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, GESTÃO 2026/2027, DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXWELL SCAPINI , Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e institui diretrizes para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da comunidade na fiscalização e no acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no âmbito do Município;

www.diariomunicipal.com.br/amp 82