DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Secretaria Municipal de Saúde, conforme o memorando n°449/2026 o pagamento de 02 (duas) diárias no valor de R$ 145,16 (cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), com base no Art.6º, III, alínea ―a‖ e 7° da Lei Complementar 001/2022, para custear despesas com viagens, a Curitiba-PR, nos dias 07 e 08 de outubro do ano em curso, para transportar pacientes em tratamento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito Municipal em 13 de outubro do ano de 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Eduarda Straub Bonete Código Identificador: 9F42D682

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 015/2026, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao recurso estadual destinado ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação dos conselheiros em reunião realizada no dia 08 de novembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, sem ressalvas, o Plano de Ação referente ao recurso estadual destinado ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências , no valor de R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais).

Art. 2º O recurso será destinado ao pagamento de aluguel social às famílias que se enquadrem nos critérios estabelecidos, visando garantir proteção social e condições de moradia às famílias em situação de vulnerabilidade decorrente de calamidades públicas e emergências, conforme as disposições e os critérios aplicáveis ao benefício.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cerro Azul – PR, 08 de outubro de 2026.

HUGO ASSIS DE OLIVEIRA FERNANDES

financiamento das ações e dos serviços da Política Municipal de Assistência Social do Município de Cerro Azul – PR, no próximo exercício.

Art. 2º Os recursos previstos deverão ser aplicados conforme as finalidades estabelecidas no Plano de Ação aprovado, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à Política de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cerro Azul – PR, 08 de outubro de 2026.

HUGO ASSIS DE OLIVEIRA FERNANDES Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Município de Cerro Azul – PR

Publicado por: Josemara da Guia Araújo Código Identificador: 4E2C54FE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO N.372/2026

LEI Nº 372/2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.712,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispõe o paragrafo 2º do artigo 167 da CFB e o artigo 45 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

DECRETO

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.712,00 (dezesseis mil e setecentos e doze reais), para inclusão na Lei Municipal nº 61 de 18 novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2026, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Publicado por: Josemara da Guia Araújo Código Identificador: 467B1FCB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 16/2026

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2027, no valor previsto de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 31/2013, e considerando a deliberação de seus membros em reunião realizada no dia 08 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, sem ressalvas, o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2027, cujo valor previsto para o repasse é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado ao

I – Superávit financeiro no valor de R$ 16.712,00 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres de Exercícios anteriores.

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 39/25 e na Lei Municipal nº 40/25 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 13 de outubro de 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMETO Prefeito Municipal

Publicado por: Cleverson de Freitas Código Identificador: E2EECF14

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