DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
GABINETE DECRETO: 245/2026
DECRETO: 245/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento de 2026, do Município de Clevelândia, Estado do Paraná no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
A Prefeita Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2929 de 22 de Dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, para o ano de 2026, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotações Orçamentárias.
05 - Secretaria Municipal de Saúde 05.002 - Fundo Municipal de Saúde
05.002.0010.0302.0015.2010 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 2.000.000,00 Total: R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional suplementar previsto no Art. Anterior, serão utilizados recursos de anulação:
Anulação
05 - Secretaria Municipal de Saúde
05.002 - Fundo Municipal de Saúde
05.002.0010.0302.0015.2011 - Consórcio Intermunicipal de Saúde 3171700000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor desta data, revogadas as disposições em contrário. Total: R$ 2.000.000,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Clevelândia, 13 de outubro de 2026.
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
Publicado por: Laira Inaê Ribeiro Marques Código Identificador: A81CCD21
GABINETE DECRETO N°243/2026
DECRETO N°243/2026
Declara Vacância de cargo Público de ASSISTENTE DE CRECHE, em decorrência de falecimento de servidora.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA , no uso de usas atribuições legais previstas no art.43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e Art. 67, inciso V da Lei Municipal 1.240/1990, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo de ASSISTENTE DE CRECHE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ocupado pela servidora LOREDETE BARBIERI GONÇALVES, com a matrícula N°13811-3, em razão de seu falecimento ocorrido em 06/10/2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 06/10/2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.
RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal
Publicado por: Laira Inaê Ribeiro Marques Código Identificador: 45B904B5
GABINETE
DECRETO N° 244 /2026
DECRETO N° 244 /2026
Nomeia, Rudinei de Freitas Souza, para o cargo de Chefe do Departamento de Cultura.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA , no uso de suas atribuições legais previstas no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° - Fica nomeado o senhor, Rudinei de Freitas Souza, CPF sob nº 041.445.499-50, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Cultura.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.
RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal
Publicado por: Laira Inaê Ribeiro Marques Código Identificador: E28BE5C7
GABINETE RESOLUÇÃO Nº. 017/2026
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente Clevelândia-Pr
RESOLUÇÃO Nº. 017/2026
SÚMULA: Institui a comissão intersetorial de elaboração deste Plano Decenal;
Institui a Comissão Intersetorial para Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Clevelândia – PR (2026–2036) e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CLEVELÂNDIA – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.067, de 4 de outubro de 2007, e conforme deliberação da plenária realizada em 08 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os dos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO os arts. 86 e 88 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelecem a política de atendimento por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece os parâmetros para discussão,
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