DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pela autoridade competente e pelo particular fornecedor.

• FRANCISCO LEUDOMAR NÓBREGA DOS SANTOS Secretário Municipal de Segurança

Comercial São José – Comércio Distribuição E Prestação De Serviços LTDA

HELDER MAJELLA NOGUEIRA

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 6E891BB4

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 078/2026

Partes: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ – CNPJ nº 76.017.458/000115.

Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP Ltda - CNPJ nº 10.498.974/0002-81

Objeto: ―Contratação por inexigibilidade de licitação, de empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados ao treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de servidores municipais, mediante aquisição de 11 (onze) inscrições para participação no evento ―20º Pregão Week‖, a ser realizado no período de 19 a 23 de outubro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP Ltda, com fundamento nos arts. 6º, XVIII, ―f‖, XIX e XXIII; 23; 72; e 74, III, ―f‖, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 4.319/23, e, inteiro teor do processo administrativo digital nº 72.298/2026, em atendimento às Secretarias Municipais.

Processo Administrativo nº: 72.298/2026

Valor da Inscrição: R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais).

Dotação orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas nos autos, incluindo, conforme documento de origem: 3339039 – SGVOM • 3339039 – SEMSA • 3339039 – SEMSEG • 3339039 – SEMEDI

Foro: Paranaguá-Pr

Data: 13/10/2026

THIAGO CASAS DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Educação e Ensino Integral

FRANCISCO LEUDOMAR NOBREGA DOS SANTOS Secretário Municipal de Segurança

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

DANIEL GUSTAVO GIARETTA FANGUEIRO Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: FD44E596

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - P.E 054 - R.P 043 - 2026

O Secretário Municipal de Obras Públicas de Paranaguá – Pr, no uso de suas atribuições legais que disciplina o Decreto Municipal nº 831/2018.

R E S O L V E:

I. Pelo presente instrumento, com base no art. 71 IV da Lei Federal nº 14.133/21, adjudicar e homologar os lotes do objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2026, REGISTRO DE PREÇO N° 043/2026 proferido pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, nomeado pelo Decreto nº 2129/2026, sobre o Processo Licitatório acima denominado, dando outras providências.

II . Fica adjudicado e homologado o julgamento dos lotes do referido processo licitatório às licitantes vencedoras: Lote: 01 – Empresa: TUBOS PALMEIRA LTDA – CNPJ/MF nº 12.097.090/0001-60; Lote: 02 – Empresa: CONCRELEAL IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – CNPJ/MF nº 37.177.090/0001-09. Ficando assim adjudicado e homologado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, sobre o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2026 , REGISTRO DE PREÇO N° 043/2026 que tem por objeto: ― Contratação da empresa especializada para aquisição de tubos e aduelas de concreto para drenagem urbana visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas ‖, de acordo com o quantitativo e especificações contemplados no Termo de Referência do edital licitatório, e inteiro teor do Processo Administrativo 45.113/2026 III . Este Termo de Adjudicação e Homologação entrará em vigor nessa data.

Paranaguá, 13 de outubro de 2026.

EDUARDO FELIPE MIRANDA

Secretário Municipal de Obras Públicas - SEMOP

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 02DF588A

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ATA DA 9ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES – CPAI DE 2026 REUNIÃO DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2026

Aos nove dias do mês de Outubro de dois mil e vinte e seis, às 09:00 horas, reuniram-se presencialmente na Secretaria Municipal de Urbanismo, a presidente da comissão e Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial, Vania Pessoa Rodrigues Foes o Fiscal de Urbanismo e Secretário executivo da CPAI Sr. Bruno Victor Kobiski o membro e Fiscal de Urbanismo Sr. Marcelo Zanicoski Moscardi, o membro e Coordenador de Uso e Ocupação do solo Milton Rodrigues dos Santos Filho, e a membra e arquiteta Geisamaria Ferreira de Freitas da Silva.

O Secretário executivo abriu a reunião agradecendo a presença de todos, na sequência passou a explanar sobre os processos em pauta, sendo sobre eles deliberado o que segue:

Processo nº 81230/2026 – Anexo Processo 80354/2026 Ref. defesa – Auto de Infração 141/2026 MOACIR DOS SANTOS MEIRA

A Comissão deliberou, e decidiu por unanimidade, pelo indeferimento da defesa, pois o autuado iniciou a obra sem licença e não possuía os documentos exigidos pelo Código de Obras do Município vigente na data da autuação, Lei Complementar 300/2022, de 07 de dezembro de 2022, autuado pela falta do projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra, art. 30, incorrendo na penalidade capitulada no Art. 352 da mesma lei multa de 0,5 UFM/ m², e pelo início de execução de obra sem licença. Art. 3º, 24 e 39, incorrendo na penalidade capitulada no Art. 352 da Lei Complementar 300/2022 multa de 1 UFM/ m². Resta indicada a possibilidade de continuidade do processo, com a aplicação de multa no processo fiscalizatório. Quanto ao embargo, será dado um prazo de 15 dias para apresentação de Projeto de Aprovação, sem o qual a obra será embargada, sendo que o pagamento da multa não exime o autuado da necessidade de apresentação do projeto aprovado.

Processo nº 79918/2026 - Anexo Processo 78708/2026

Ref. defesa – Auto de Infração 3331/2026, Notificação 3331/2026 ARJ – TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

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