DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o parecer exarado pela assessoria jurídica do município.

D E C R E T A:

Art. 1º Nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), fica declarada DISPENSADA a licitação para Aquisição de uniformes padronizados destinados aos servidores, equipes de apoio, setores administrativos e demais colaboradores vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Saúde, efetivando-se a mediante contratação direta.

Art. 2º A empresa a ser contratada é ALLINE HELLEN DE SOUSA – ME , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.377.226/0001-09, com o valor total de R$ 12.591,50 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) .

Art. 3º Os recursos orçamentários para a cobertura da presente contratação dar-se-ão às expensas dos cofres da municipalidade, sendo o projeto codificado sob o nº:

MODALIDADE: DISPENSA Nº 55/2026, de 09 de outubro de 2026 Processo Administrativo nº 192/2026 OBJETO: aquisição de uniformes 07.001.10.301.0022.2060 – PAB – PROGRAMA DE ATENÇAO BÁSICA

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 07.001.10.301.0022.2059 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 07.001.10.304.0022.2084 - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITARIA

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 08.001.08.122.0023.2063 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRECARIA MUNICÍPAL DE ASISTÊNCIA SOCIA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 08.001.08.122.0023.2064 CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

08.001.08.243.0024.2184 APOIO FINANCEIRO AO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 08.001.08.244.0023.2183 AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES

ANDRADES, PESSOA FÍSICA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 031.050.621-22.

Cláusula Primeira – Nos termos do art. 107, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, as partes resolvem prorrogar o referido contrato por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar pelo período compreendido entre 15/10/2026 à 15/10/2027, permanecendo os mesmos valores do contrato original.

Cláusula Segunda – Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do contrato originário, datado de 15 de outubro de 2025.

São Pedro do Paraná-PR, 09 de outubro de 2026.

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Roma Ramos Gurson Código Identificador: 431B45B0

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - DECRETO 406/2026

DECRETO Nº 406/2026

Súmula: Declara vacância de cargo público em virtude de aposentadoria por invalidez junto ao RPPS e dá outras providências.

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC...

Considerando o Decreto nº 401/2026 de 08 de outubro de 2026 que concede aposentadoria por invalidez, publicado no dia 09 de outubro de 2026,

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarado a partir desta data, a vacância do Cargo Efetivo de Auxiliar de Enfermagem em decorrência da aposentadoria por invalidez a servidora publica municipal Sra. ROSEANNE CAVENAGHI GALLEA, matrícula nº 599, junto ao RPPS.

Art. 2º Fica determinada a quitação dos direitos sociais previstos em lei, incluindo férias, 13º salário e conversão de licença prêmio em pecúnia, se houver.

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

08.001.08.244.0023.2511 PAIF - PROGRAMA INTEGRAL DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

São Pedro do Paraná-PR, 13 de outubro de 2026.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro do Paraná-PR, 09 de outubro de 2026.

Registre-se e Publique-se.

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO Prefeito Municipal

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Rosieli Cristina da Silva Código Identificador: FD1E0D25

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS EXTRATO DO 1° PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO INEXIGIBILIDADE 89/2025

Publicado por: Marcelo Aparecido Silveira Gurson Código Identificador: 36ABB66E

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - DECRETO 408/2026

DECRETO Nº 408/2026

EXTRATO DO 1° PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ E SHEILA MOREIRA

SÚMULA: Aprova o Loteamento Jardim Porto Provence, implantado em parte do imóvel objeto da Matrícula nº 51.795 do Cartório de Registro de

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