Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/10/2026 · pág. 313

DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

RESOLUÇÃO Nº 24/2026

SÚMULA: Aprova o Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) do Município de São Pedro do Paraná – PR, e dá outras providências.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 061/2024, de 23 de outubro de 2024, neste ato representado por sua Presidente Phamela Souza Freitas Santana, considerando a deliberação da plenária realizada no dia 13 de outubro de 2026.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) do Município de São Pedro do Paraná – PR;

Art. 2° - O Programa ora aprovado constitui o documento técnico, normativo e orientador oficial do Município para a gestão, acompanhamento e execução das medidas socioeducativas em meio aberto, sob a responsabilidade direta da Proteção Social Especial vinculada ao Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 3° - A execução das medidas socioeducativas de LA e PSC deverá observar rigorosamente as diretrizes e metodologias fixadas no Programa Municipal;

Art. 4º - Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Paraná, 13 de outubro de 2026.

PHAMELA SOUZA FREITAS SANTANA Presidente do CMDCA

Publicado por: Marcelo Antonio Fernandes Junior Código Identificador: FDEF01FF

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 2705/2026

SÚMULA: Dispõe sobre autorização de concessão de diária aos servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados em cargo de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta no Município de Sarandi-PR, na forma que se especifica.

Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, considerando o art. Lei Municipal nº 2754/2021, de 22 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 2897/2023, de 31 de janeiro de 2023 e Lei Municipal nº 3144/2026:

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de diárias para a Sr. (a). ELIZABETI FERREIRA DE LIMA SHIGENAGA CPF: 533.XXX.XXX-04, ocupante do cargo/função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ASSESSORIA DO SIGPC E PDDE E SIGET da Secretaria Municipal de Educação, sendo concedidas 03 (três) diárias e meia para custeio de despesas decorrentes de viagem, conforme Lei Municipal nº 2754/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2897/2023 de 31 de janeiro de 2023 e Lei Municipal nº 3144/2026.

Art. 2° O valor da diária concedida corresponde ao valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), sendo que o montante para este valor referente ao período de 13/10/2026 à 17/10/2026, totalizando o montante no valor de R$ R$ 2.485,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) sendo 03 (três) diárias e meia, em evento que ocorrerá na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Art. 3° Justifica-se a viagem que tem por finalidade de Participação no evento Latinoware Congresso Latino - Americano de Software Live e Tecnologia Aberta que ocorrerá em Foz do Iguaçu/PR entre os dias 14 à 16 de Outubro de 2026 que terá por tema a tecnologia da América Latina.

Art. 4° A previsão de saída deste Município será no dia 13/10/2026 às 00:45 horas e previsão de retorno 17/10/2026 às 06:00 horas (previsão de chegada), e o meio de transporte a ser utilizado será por meio rodoviário.

Art. 5° O evento não terá custos ao Município.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 05 de Outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana Hilaria de Lima Lopes Código Identificador: 51A25AEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 2706/2026

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de diárias para a Sr. (a). IVONE APARECIDA ZULCAN DE SOUZA CPF: 031.XXX.XXX-61, ocupante do cargo/função de PROFESSORA 40 HORAS /ASSESSORIA DO SIGPC E PDDE E SIGET da Secretaria Municipal de Educação, sendo concedidas 03 (três) diárias e meia para custeio de despesas decorrentes de viagem, conforme Lei Municipal nº 2754/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2897/2023 de 31 de janeiro de 2023 e Lei Municipal nº 3144/2026.