DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DESPACHO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade n.o 04/2026 Conforme Lei no 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativo

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Assunto: Inexigibilidade de Licitação.

Despacho: Procedo à Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa HEXIS CIENTÍFICA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n.º 53.276.010/0001-10, com sede na Avenida Antonieta Piva Barranqueiros, 382, Distrito Industrial, Jundiaí, SP, CEP 13.213-009, devendo a contratada executar os serviços de manutenção preventiva, calibração com emissão de certificado do espectrofotômetro, modelo DR 3900, número de série 1903890 e do turbidímetro 2100Q, número de série 22080D000849 da marca Hach, pertencente ao Laboratório do Serviço Autônomo de Água e Esgoto/SAAE de Sertanópolis, no valor global Valor total: R$ 15.312,50 (Quinze mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), com base no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, eis que é empresa exclusiva para fornecer o objeto.

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO : R$ 15.312,50 (QUINZE MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

FORO: COMARCA DE SERTANÓPOLIS – PARANÁ

FLÁVIO MARCELINO FANTIN Diretor Superintendente

Publicado por: Débora Maria Meassi Bavati Código Identificador: 681442F5

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 82/2026

LEI FEDERAL N.º 14.133/2021

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO/SAAE DE SERTANÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Seis de Junho, 825, inscrito no CNPJ/MF nº 81.442.428/0001-96 neste ato representado por seu diretor Superintendente, senhor Flávio Marcelino Fantin, e

CONTRATADA: RBR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - SUPRILUZ , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n.º 58.302.351/0001-37.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE REFLETORES PARA O SAAE SERTANÓPOLIS.

VALOR: R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais).

EMBASAMENTO LEGAL: O presente é celebrado por adjudicação direta, face à dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Sertanópolis, 13 de outubro de 2026.

Sertanópolis, 13 de outubro de 2026.

FLÁVIO MARCELINO FANTIN Diretor Superintendente

Publicado por: Débora Maria Meassi Bavati Código Identificador: 7015034F

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO Nº: 17/2026

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS

CONTRATADO: HEXIS CIENTÍFICA LTDA - ME , CNPJ Nº 53.276.010/0001-10

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CALIBRAÇÃO COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DO ESPECTROFOTÔMETRO, MODELO DR 3900, NÚMERO DE SÉRIE 1903890 E DO TURBIDÍMETRO 2100Q, NÚMERO DE SÉRIE 22080D000849 DA MARCA HACH.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

INÍCIO: 13 DE OUTUBRO DE 2026

TÉRMINO: 13 DE OUTUBRO DE 2027

EMBASAMENTO LEGAL: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 93/2026 – INEXIGIBILIDADE 04/2026

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 DE OUTUBRO DE 2026

FLÁVIO MARCELINO FANTIN Diretor Superintendente

Publicado por: Débora Maria Meassi Bavati Código Identificador: C3270038

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 44 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA:Dispõe sobre a nomeação de servidores responsáveis para elaborações de Procedimentos Operacionais Padrão do Serviço Municipal de Saúde.

Giovana Zanin Martins Silva, Diretora Superintendente , do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; – RESOLVE:

Artigo 1º: Designar os seguintes servidores para responder pela elaboração, revisão e atualização de regulamentos e procedimentos operacionais padrão (POP‘s) das unidades básicas de saúde do Serviço Municipal de Saúde:

Artigo 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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