DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636
cujo valor não extrapole 3% (três por cento) do limite previsto no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão formalizadas em processos próprios, não serão incluídas na mesma sequência numérica das dispensas cujo valor extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual não admite lacuna ou interrupção da ordem.
Art. 9o. Este regulamento se aplica nas contratações dos serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Administração, incluído o fornecimento de peças, cujos valores não ultrapassem o limite previsto no art. 75 § 7o da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as devidas atualizações de valores nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 10o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Sulina, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2.026.
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
Súmula: Apreciação e Aprovação Do Termo de Adesão e Plano de Ação do Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e/ou Pessoas com Deficiência - Deliberação nº 055/2024 para o ano de 2027.
O CMAS de Sulina, no uso de suas atribuições legais, em reunião extraordinária realizada na data de 13 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º . Apreciar e Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação do Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e/ou Pessoas com Deficiência - Deliberação nº 055/2024 para o ano de 2027, no valor de R$ 42.000,00.
Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.
Sulina, Pr. 13 de Outubro de 2026.
PEDRO INÁCIO HORN Presidente
Publicado por: Jackson Roberto Schneider Código Identificador: 9F137E95
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº. 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº. 11.362/96 - LEI MUNICIPAL Nº. 626/2010 RUA TUPINAMBÁ Nº 68 SULINA – PARANA CEP: 85.565-000
______RESOLUÇÃO Nº 05/2026
Súmula: Apreciação e Aprovação Do Termo de Adesão e Plano de Ação do Programa PAS – Plano único da Assistência Social do ano de 2027.
O CMAS de Sulina, no uso de suas atribuições legais, em reunião extraordinária realizada na data de 13 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º . Apreciar e Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação do Programa PAS – Plano único da Assistência Social do ano de 2027, no valor de R$ 75.000,00.
Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.
Sulina, Pr. 13 de Outubro de 2026.
SIRLEI MINUZZI
Presidente do CMAS
Publicado em: no Jornal Diário De Beltrão, Edição: Página: Publicado em: no Diário Eletrônico dos Municípios do Paraná, Edição: Página:
Publicado por: Elenice Minuzzi Código Identificador: C1FD3C0A
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº. 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº. 11.362/96 - LEI MUNICIPAL Nº. 626/2010 RUA TUPINAMBÁ Nº 68 SULINA – PARANA CEP: 85.565-000
SIRLEI MINUZZI
Presidente do CMAS
Publicado em: no Jornal Diário De Beltrão, Edição: Página: Publicado em: no Diário Eletrônico dos Municípios do Paraná, Edição: Página:
Publicado por: Elenice Minuzzi Código Identificador: DC781264
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LOA 2027
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa, Estado do Paraná, comunica e convida os vereadores, representantes do Poder Executivo, entidades da sociedade civil e a população em geral para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação, discussão e esclarecimentos referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 .
A audiência será realizada conforme as seguintes informações: Data: 19 de outubro de 2026 (segunda-feira). Horário: 09h00min.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa. Endereço: Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 374, Terra Boa – PR.
Na ocasião, será realizada a apresentação técnica da proposta orçamentária para o exercício de 2027, contemplando a previsão das receitas e a fixação das despesas públicas municipais, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal e incentivar a participação popular na discussão do orçamento público.
A Comissão de Finanças e Orçamento convida toda a população a participar deste importante momento de acompanhamento e discussão das políticas públicas e da aplicação dos recursos municipais.
Terra Boa – PR, 13 de outubro de 2026.
LUIZ ATÍLIO ZANCAN
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 0341A1EF
LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36-2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 36/2026
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