Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/10/2026 · pág. 359

DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Estado – TCE/PR., em Curitiba/PR, nos dias 14 e 15 de outubro de 2026.

II – Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito de Vitorino, 13 de outubro de 2026.

MARCIANO VOTTRI

Prefeito

Publicado por: Indrya Samara Eschembach Código Identificador: B16B4CC6

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

DIVISÃO DE CONTABILIDADE DECRETO 2322/2026

DECRETO N º 2322/2026

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetua alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

EDSON LUPATINI , Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 5º da Lei Municipal nº1532/2025-LOA, de 26 de novembro de 2025. DECRETA :

Art. 1º - Abre no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito A	dicional
Lote	Tipo	Ref.	Dotação				Vínculo	Valor
1	Suplementar	178	07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo	DE VIAÇÃO,	OBRAS	E SERVIÇOS	00000	183.658,7 1
	Suplementar	178	07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo	DE VIAÇÃO,	OBRAS	E SERVIÇOS	00000	254.341,29
2	Suplementar	183	07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terc	DE VIAÇÃO, eiros -pessoajurídic	OBRAS a	E SERVIÇOS	00000	146.000,00
Origem d	e Recursos		Total					584.000,00
Tipo	Ref.	Dotação/	Receita			Vínculo		Valor
Excesso		41711511	10000000000 Cota-parte do fundo departicipação dos municípios	- cota mensal -prin	cipal	00000		183.658,71
Anulação	Dotação 175	07.001.00 PÚBLICO	15.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃ S.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas -pess	O, OBRAS E oal civil	SERVIÇOS	00000		400.341,29
Resumop	or Vínculos	Total				584.000,00
Vínculo			Anulação Superávit				Excesso
0			400.341,29 0,00				183.658,71
Total			400.341,29 0,00				183.658,71

Art. 2º Ficam alterados os anexos da LDO 2026 e do PPA 2026-2029. Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 13 de outubro de 2026.

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

Publicado por: Daise Balotin Código Identificador: 9514407A

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA EDITAL Nº. 02/2026

PRORROGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA (MANDATO 2027-2029)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 3.851 de 27 de agosto de 2024, e

CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026 que convocou o processo de escolha de representantes de organizações da sociedade civil para compor o CMDCA e que caso as vagas estabelecidas para as Organizações da sociedade civil não sejam contempladas dentro do prazo estabelecido, poderá a Comissão Eleitoral abrir novos prazos, procedendo via Edital;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.377 que prorrogou o atual mandato 2024-2026 do CMDCA.