Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/10/2026 · pág. 488

DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

No caso de verificação in loco de divergências com o processo de registro do estabelecimento aprovado, que não impliquem aumento de capacidade de produção ou alteração do fluxo de matérias-primas dos produtos ou dos funcionários, o estabelecimento será notificado e deverá atualizar seu processo de registro junto ao SIM, podendo ter suas atividades suspensas caso seja identificado risco de contaminação dos produtos.

9.7 Documentos de Referência

Estão disponíveis no Portal de manuais de processos da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do MAPA (https://wikisda.agricultura.gov.br/ptbr/home), manuais de procedimento de inspeção e fiscalização em estabelecimentos sob inspeção federal que possuem o objetivo de orientar a execução das atividades de inspeção e fiscalização nas diversas áreas de atuação no âmbito do Serviço de Inspeção Federal.

AVES: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de aves e derivados em estabelecimentos sob inspeção federal (SIF). CARNES: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de carnes e produtos cárneos em estabelecimentos registrados sob inspeção federal (SIF).

LEITE: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de leite e derivados em estabelecimentos registrados sob inspeção federal (SIF). OVOS: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de ovos e derivados em estabelecimentos sob inspeção federal (SIF). PESCADO: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de pescado e derivados em estabelecimentos sob inspeção federal (SIF) .

Publicado por: Ricardo Luis da Cunha Pires Código Identificador: 3A296556

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO 195 SUPLEMENTAR

DECRETO 195

"Abre crédito adicional de remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 223.856,97 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos)."

O PREFEITO DE HONóRIO SERPA, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III e 167 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964 e IN 11/2007 e 233/08-DCM TCE-PR, e na Lei Municipal nº 1081 de 11 de Dezembro de 2025:

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de remanejamento, com base em anulação parcial da dotação, no valor de R$ 223.856,97 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguintes dotaões orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL DE REMANEJAMENTO
DPTO. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária:12.005	DIVISÃO DE GERENCIAMENTO E SUPORTE AO AGRICULTOR
Funcional Programática:12.005.0020.0608.0003.2048	Atividade:O gerenciamento e suporte ao agricultor no município envolvem ações de fornecimento de serviços de horas/máquina, com o intuito de melhorar os acessos às propriedades, bem como a construção de silos, cascalhamento e terraplenagens detro do imóvel rural. O objetivo é fortalecer o produtor rural, aumentar a produtividade e escoamento, garantndo a renda, respeitando o meio ambiente e valorizando a economia local.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização	01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente R$ 45.000,00
DEPARTAMENTO MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Orçamentária:16.006	MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Funcional Programática:16.006.0012.0361.0021.2058	Atividade:A ação orçamentária de Manutenção do ensino Fundamental destina recursos para garantir a infraestrutura, materiais pedagógicos, transporte escolar, alimentação e salários de professores e equipe técnica nas escolas de ensino fundamental. Inclui despesas com conservação, aquisição de equipamentos, assim como materiais de apoio ao aluno e suporte técnico para melhorar o desenvolvimento da aprendizagem, capacitações e ações de apoio ao aprendizado. Essa iniciativa assegura ambientes escolares adequados, seguros e estimulantes, promovendo a continuidade e qualidade do ensino fundamental. Contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo o acesso à educação pública de qualidade e apoiando o crescimento educacional e social das crianças e adolescentes do município.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas depessoal decorrentes de contratos de terceirização	02000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Educação R$ 15.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:14.001	DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE SAÚDE
Funcional Programática:14.001.0010.0301.0005.2034	Atividade:As atividades administrativas e financeiras da saúde no município envolvem o planejamento, controle e execução dos recursos destinados ao setor. Incluem a gestão de contratos, compras de medicamentos, materiais e serviços, além do controle de estoque e patrimônio das unidades de saúde. Também abrangem a elaboração de relatórios, prestação de contas, folha de pagamento e apoio à organização dos atendimentos. Essas ações garantem o funcionamento eficiente da rede municipal de saúde, assegurando o uso adequado dos recursospúblicos e o suporte necessáriopara oferecer serviços dequalidade àpopulação.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições	01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$ 8.250,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:14.001	DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE SAÚDE
	Atividade:As atividades administrativas e financeiras da saúde no município envolvem o planejamento, controle e execução dos recursos destinados ao setor. Incluem a gestão de contratos, compras de medicamentos, materiais e serviços, além do controle de
Funcional Programática:14.001.0010.0301.0005.2034	estoque e patrimônio das unidades de saúde. Também abrangem a elaboração de relatórios, prestação de contas, folha de pagamento e apoio à organização dos atendimentos. Essas ações garantem o funcionamento eficiente da rede municipal de saúde, assegurando o uso adequado dos recursospúblicos e o suporte necessáriopara oferecer serviços dequalidade àpopulação.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo	01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) R$ 80.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:14.001	DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE SAÚDE
Funcional Programática:14.001.0010.0301.0005.2034	Atividade:As atividades administrativas e financeiras da saúde no município envolvem o planejamento, controle e execução dos recursos destinados ao setor. Incluem a gestão de contratos, compras de medicamentos, materiais e serviços, além do controle de estoque epatrimônio das unidades de saúde. Também abrangem a elaboração de relatórios,prestação de contas, folha de