DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Art. 26 – Está resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se os procedimentos anteriores referente às inscrições e registros, bem como todas as disposições em contrário.

Art. 27 – Revoga-se a Resolução 009/2017 CMDCA.

Art. 28 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA MARIA KIATKOSKI

Presidente CMDCA

ANEXO I

CHECK LIST PARA ANÁLISE DE EMISSÃO/RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

Entidade: ___

Data Análise: _/__/____

Documentação correta ( ) Sim ( ) Não

Documentos entregues:

( ) Requerimento;

( ) Estatuto registrado em Cartório;

( ) Ata da eleição de sua atual Diretoria;

( ) Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

( ) Projeto político-pedagógico e programas em desenvolvimento no exercício vigente;

( ) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

( ) Declaração de isenção de imposto de renda;

( ) Alvará Sanitário;

( ) Alvará Bombeiros;

( ) Alvará de localização e funcionamento;

( ) Relatório das ações realizadas no ano anterior, quando a entidade estiver funcionando há mais de 01 (um) ano Relação de funcionários e pessoas inscritas ou envolvidas nos programas, inclusive voluntárias;

( ) Certidão Negativa de débito junto ao INSS e Caixa Econômica Federal.

Observações

ANEXO II

CHECK LIST PARA ANÁLISE DE EMISSÃO/ RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS

Programa, Projeto ou Serviço: _______

Data Análise: _/_/____

Documentação correta ( ) Sim ( ) Não

Documentos Programas, Projetos e Serviços Governamentais

Requerimento;

Projeto político-pedagógico; Alvará Sanitário; Alvará de localização e funcionamento; Programas em desenvolvimento no ano vigente; Relação de funcionários e pessoas inscritas ou envolvidas nos programas, inclusive voluntárias.

Observações

Requerimento a ser apresentado pela entidade em papel timbrado À

Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Rio Negro – Paraná

A entidade social denominada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na qualidade de representante legal da instituição, inscrito (a) no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, requerer sua inscrição/registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Para tanto, apresenta a documentação necessária para análise, declarando estar ciente de que a concessão e a consequente expedição do Certificado de Registro estarão condicionadas à análise da documentação apresentada, à realização de visita técnica e à elaboração de parecer técnico, nos termos da legislação vigente.

Declara, ainda, estar ciente de que a inscrição será concedida mediante a comprovação de que a entidade atende aos princípios, diretrizes e demais requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e pelas normativas aplicáveis à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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