Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/10/2026 · pág. 662

DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Art. 4º Fica vedado à PERMISSIONÁRIA transferir os bens ora cedidos.

Art. 5º O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse, no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 13 de outubro de 2026.

GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal

Publicado por: Karine Fernanda Skorupa Código Identificador: 184A2B75

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EDITAL_NA_20261008_191141.PDF

Em cumprimento ao disposto
bem como oferecer defesa da
na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi la
autuaçãojunto à UVTRAN até 27/11/2026.
vrada a autuação de infração cometida com o veí culo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator,
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
AQS3H25 279370T000018827 21/09/2026 55412
AXE5J65 279370T000018905 22/09/2026 55412
BZL1I88 279370T000018824 21/09/2026 55412
GIS0J77 279370T000018830 21/09/2026 55412
HAT6I31 279370T000018908 22/09/2026 55412
HSX3078 279370T000018900 22/09/2026 55412
MCF8055 116100T002441787 29/09/2026 54522
MDA1287 279370T000018904 22/09/2026 55412
MEX5F12 279370T000018832 21/09/2026 55412
MKV0I75 279370T000018899 22/09/2026 55412
OOK5H34 279370T000018910 22/09/2026 55412
QDJ1E38 279370NIC0008909 18/09/2026 50020
RHB8H41 279370T000018828 21/09/2026 55412
RLG7I24 116100T002781223 30/09/2026 55417
SXC3C35 279370T000018829 21/09/2026 55412
SXD0I13 279370T000018903 22/09/2026 55412
SXD3C56 279370T000018901 22/09/2026 55412
TBM0C49 279370NIC0008908 18/09/2026 50020

Publicado por: Robin Schmidt Código Identificador: 998457E3

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EDITAL_NP_20261006_190978.PDF

Em cumprimento ao disp
recurso contra a infração
osto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, n
junto à UVTRAN até 23/11/2026, oqual será re
otificamos que foi imposta a penalidade de
metido à JARIparajulgamento.
MULTA em decorrência do cometiment
o da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor Infração
ABJ4D67 279370T000018008 14/07/2026 55412 R$ 195,23
ANO8A68 279370T000018052 15/07/2026 55412 R$ 195,23
AYF1578 279370T000018016 14/07/2026 55412 R$ 195,23
BBM2H39 279370T000017936 30/07/2026 76332 R$ 293,47
JQN8G43 279370T000017947 15/07/2026 55412 R$ 195,23
JQX2318 279370T000018011 14/07/2026 55412 R$ 195,23
LCU4824 279370T000017938 30/07/2026 76332 R$ 293,47
MBW5601 279370T000018013 14/07/2026 55412 R$ 195,23
MFY9E15 279370T000018055 31/07/2026 51851 R$ 195,23
MGV3E34 279370T000017948 15/07/2026 55412 R$ 195,23
MLP4730 279370T000017946 15/07/2026 55412 R$ 195,23
OOK5H34 279370T000017949 15/07/2026 55412 R$ 195,23
OYE4A52 279370T000018057 31/07/2026 51851 R$ 195,23
PVX8F12 279370T000017950 15/07/2026 55412 R$ 195,23
QHA6A50 279370T000018007 14/07/2026 55412 R$ 195,23
TPP7J76 279370T000017939 15/07/2026 55412 R$ 195,23
UBE2D59 279370T000017945 15/07/2026 55412 R$ 195,23

Publicado por: Robin Schmidt Código Identificador: F936959E

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EDITAL_NP_20261007_191098.PDF

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à UVTRAN até 27/11/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento.

Placa Veículo

Código Infração

Auto Infração

Data Infração

Valor Infração

www.diariomunicipal.com.br/amp 662