DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636
| Cumprimento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e parteira (CF/88, art. 198, §§12 a 15) 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM 152.245,99 |
147.538,57 | 147.538,57 | 157.246,97 | 148.442,66 | 294.105,66 | 160.472,51 | 157.833,69 | 195.672,41 | 184.374,48 | 179.524,59 | 171.766,43 | 2.096.762,53 | 0,00 |
| PESSOAL (III) = (I - II) | |||||||||||||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO | LIMITE LEGAL | VALOR | % SO | BRE RCL AJUSTAD | A | ||||||||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (I | V) | 108.705.989, | 28 | - | |||||||||
| (-) Transferências obrigatórias da União relat | ivas às emendas ind | ividuais (art. 166-A | , §1º, da CF) (V) | 1.465.000,00 | - | ||||||||
| (-) Transferências obrigatórias da União relat | ivas às emendas de | bancada (art. 166, § | 16, da CF) (VI) | 750.000,00 | - | ||||||||
| (-) Recursos destinados aopagamento dos ag | entes comunitários | de saúde e dos agen | tes de combate às ende | mias (§ 11 do art. 1 | 98, da CF - EC 120/ | 22) (VII) | 1.472.034,00 | - | |||||
| (-) Outras Deduções Constituicionais ou Leg | ais (VIII) | 0,00 | - | ||||||||||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTA | DA PARA CÁLCU | LO DOS LIMITES | DA DESPESA COM | PESSOAL (IX) = (I | V - V - VI - VII - V | III) | 105.018.955, | 28 | - | ||||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DT | P (X) = (III a + III | b) | 2.096.762,53 | 2,00 | |||||||||
| LIMITE MÁXIMO (XI) (incisos I, II e III, a | rt. 20 da LRF) | 6.301.137,32 | 6,00 | ||||||||||
| LIMITE PRUDENCIAL (XII) = (0,95 % XI | ) (parágrafo único d | o art. 22 da LRF) | 5.986.080,45 | 5,70 | |||||||||
| LIMITE DE ALERTA (XIII) = (0,90 % XI) | (inciso II do § 1º do | art. 59 da LRF) | 5.671.023,59 | 5,40 | |||||||||
| FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, U | nidade Responsável | , emitido em 13/ou | t/2026 as 11h e 30m. |
- Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
| JUVALDI FERREIRA TOMAZ | EDIVALDO PEREIRA FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO |
|---|---|
| Presidente | Controlador Interno Contador CRC PR-069434/O-9 |
Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador: AA0BD105
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026 - SEDUC
O Município de Paranavaí, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público este Edital de Chamamento Público para selecionar propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com o objetivo de celebrar um Termo de Fomento. O financiamento será integralmente realizado com recursos provenientes de emenda parlamentar, conforme o plano de ação nº 09032024-071515/2024.
O procedimento de seleção seguirá a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto Municipal nº 22.889, de 01 de outubro de 2021, e demais normas aplicáveis, bem como as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Poderá ser selecionada mais de uma proposta, respeitando a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Fomento. O valor global disponível para este edital é de R$ 122.373,39 (cento e vinte e dois mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos).
1. PROPÓSITO DO EDITAL
O presente Edital de Chamamento Público, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação de Paranavaí, visa selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs), previamente credenciadas, para a celebração de parceria destinada ao fortalecimento e desenvolvimento da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O procedimento de seleção será regido pelas seguintes normas:
-
Constituição da República Federativa do Brasil;
-
Lei Federal nº 4.320/1964;
-
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
-
Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
www.diariomunicipal.com.br/amp 667