DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

MINUTA DO TERMO DE FOMENTO

Termo de Fomento que celebram entre si o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, denominada ________.

De de um lado, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.977.768/0001-81, com sede nesta cidade, na Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, neste ato representado pelo Controlador Geral do Município CARLOS ALBERTO VIEIRA, por meio dos poderes delegados no Decreto Municipal nº 27.266/2025 residente e domiciliado nesta Cidade de Paranavaí – PR, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 5.337.225-2, e inscrito no CPF sob o nº 756.344.739-34, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela Secretária Municipal de EDUCAÇÃO Sra. WANESSA DURANTE, portadora da Cédula de Identidade RG nº ............ e inscrita no CPF sob nº ......................, a seguir denominada MUNICÍPIO, e de outro lado a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC,

denominada ___, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº ................., com sede na Cidade de ........., no endereço ......., CEP __, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) ___, conforme documento que fica arquivado no setor competente, a seguir denominada simplesmente OSC PARCEIRA, celebram este Termo de Fomento, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e alterações, no Decreto Municipal nº 22.889, de 29 de setembro de 2021, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 007/2026 - Seduc e seus anexos e Plano de Trabalho aprovado (fls. nº __ ), todos parte integrante deste Termo de Fomento, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Fomento tem por objeto a formalização de parceria, através de repasse de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil (OSC), com a finalidade de aquisição e instalação de aparelhos de climatização, como ar-condicionado ou sistemas equivalentes, bem como para as adequações de infraestrutura elétrica necessárias à sua plena operacionalização.

Os recursos destinam-se a garantir conforto térmico e condições ambientais adequadas nas unidades educacionais credenciadas que atendem a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, parte indissociável deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será de 12 (doze) meses, a partir do dia xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx , não sendo prorrogáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Caso não haja modificação do objeto da parceria, o Termo de Fomento e respectivo Plano de Trabalho poderão ser alterados, por solicitação fundamentada e justificada pela OSC PARCEIRA ou pela ENTIDADE MUNICIPAL PARCEIRA.

Essas alterações deverão ser precedidas de manifestação por escrito, fundamentada e devidamente justificada, do:

a) Gestor da parceria, autorizando total ou parcialmente o pedido de alteração solicitado pela OSC PARCEIRA, com respectiva aprovação pelo Secretário responsável pela parceria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da solicitação; ou da

• b) OSC PARCEIRA, anuindo ao pedido de alteração proposto pelo Gestor da parceria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da solicitação.

As alterações do Termo de Fomento e/ou do Plano de Trabalho aprovado deverão ser formalizadas mediante Termo Aditivo.

Os Termos Aditivos serão precedidos de parecer da Procuradoria Geral do Município, órgão consultivo e autorização do Controlador Geral do Município.

Quando as alterações implicarem em ampliação ou redução do valor global da parceria, o parecer jurídico deverá ser precedido de análise e manifestação do Órgão de Controle Interno. Extratos de Termos Aditivos deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Cópia da publicação das referidas alterações deverá ser anexada ao processo administrativo de acompanhamento da execução da parceria e remetido ao representante legal da OSC PARCEIRA.

A presente parceria poderá ser alterada de ofício quando a ENTIDADE MUNICIPAL PARCEIRA der causa no atraso da liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso justificado.

Para a prorrogação do prazo de vigência, é necessário parecer do Gestor atestando que a parceria foi executada a contento ou, em caso contrário, justificando o motivo do atraso na execução das metas. A prorrogação depende ainda de aprovação do Secretário da pasta responsável pela parceria, autorização do Controlador Geral do Município e, por fim, parecer da Procuradoria Geral do Município.

Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração da natureza do objeto.

Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do término da vigência do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.

Havendo prorrogação do Termo de Fomento, a OSC deverá apresentar plano de trabalho da parceria para execução no ano seguinte.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RESPONSÁVEIS PELA PARCERIA

4.1. da ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: GESTOR DA PARCERIA

O(A) servidor(a) público(a) nomeado(a) como Gestor(a) deste Termo de Fomento, Sr(a) _______ representará a Secretaria Municipal de Educação de Paranavaí, na interlocução com a OSC PARCEIRA, tendo como obrigações:

a) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Termo de Fomento e respectivo Plano de Trabalho aprovado;

b) informar ao Secretário responsável pela parceria:

b.1) quando houver inexecução da parceria,

b.2) quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

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