DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

• b.3) quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das ações e metas pactuadas no Plano de Trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da OSC PARCEIRA com relação a obrigações estabelecidas no presente Termo de Fomento; b.4) quando a OSC PARCEIRA deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelo Órgão de Controle Interno ou Externo, os quais impedem a aprovação para a liberação das parcelas dos recursos;

• c) comunicar à OSC PARCEIRA quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal;

• c.1) notificar a OSC PARCEIRA, no caso de verificadas irregularidades impeditivas de aprovação, para sanar ou cumprir obrigação no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período, a contar do recebimento da notificação;

• d) sugerir ao Secretário responsável pela parceria a retenção das parcelas dos recursos financeiros, na hipótese de não atendimento à notificação;

e) formalizar ao Secretário responsável pela parceria a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

f) emitir o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à Comissão de Monitoramento e Avaliação para homologação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela OSC PARCEIRA;

• g) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas parcial e final, levando em consideração o conteúdo dos relatórios técnicos emitidos pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, submetendoo à manifestação conclusiva do Secretário da pasta sobre a aprovação ou não das contas;

• h) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de Monitoramento e avaliação, quando couber.

• Aplicam-se ao Gestor os impedimentos constantes no § 5º, do art. 42, do Decreto Municipal nº 22.889/2021.

4.2. da OSC PARCEIRA:

O(A) Sr.(Sra.) ........................................................, [incluir qualificação, telefone fixo e celular, cargo ocupado na OSC ], é o responsável na interlocução com a ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 5.1. da ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL:

• a) publicar o extrato deste Termo de Fomento no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura;

b) manter no sítio oficial por meio do Portal de Transparência, o nome da OSC PARCEIRA na relação das parcerias celebradas com OSC‘s, por prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de apresentação da prestação de contas final (art. 10, da Lei Federal nº 13.019/2014);

c) instruir o processo administrativo específico que trata da celebração deste Termo de Fomento, com atos atinentes à alteração, liberação de recursos, monitoramento e avaliação da execução, bem como, prestação de contas;

• d) custodiar o processo administrativo que originou o chamamento público;

• e) fornecer manuais específicos, informando à OSC PARCEIRA eventuais alterações no seu conteúdo;

• f) informar à OSC PARCEIRA os atos normativos e orientações que interessam à execução e à prestação de contas do presente Termo de Fomento;

• g) prestar o apoio necessário e indispensável à OSC PARCEIRA, para que seja alcançado o objeto deste Termo de Fomento em toda a sua extensão e no tempo devido;

• h) transferir à OSC PARCEIRA os recursos financeiros previstos para a execução deste Termo de Fomento, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Município e obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas e ações de execução do objeto deste Termo de Fomento;

• i) realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos;

• j) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referente a esta parceria;

k) monitorar e avaliar o cumprimento do objeto e dos objetivos deste Termo de Fomento, por meio de análises das informações e documentos constantes no processo administrativo, bem como, realizações de diligências e fiscalização, visitas in loco, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, zelando pelo cumprimento do objeto, alcance das metas e dos resultados previstos e correta aplicação dos recursos repassados.

5.2. da OSC PARCEIRA:

a) executar fielmente o objeto da parceria, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, com as cláusulas pactuadas e legislação pertinente, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Fomento.

• a.1) zelar pela boa qualidade e eficiência das ações, atividades e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e qualidade em suas atividades;

a.2) executar o Plano de Trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

a.3) garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;

• a.4) manter durante a execução da parceria a regularidade das certidões previstas no art. 38 do Decreto Municipal nº 22.889/2021, as previstas na legislação específica e no edital de chamamento público;

b) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Fomento em conta bancária específica, em instituição financeira pública, inclusive os eventuais resultados de aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho, e exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas (alíneas ―a‖, ―b‖ e ―c‖, do inciso III, do art. 39, do Decreto Municipal nº 22.889/2021);

c) não utilizar os recursos recebidos nas finalidades vedadas pelo art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014;

d) apresentar o relatório de execução do objeto e o relatório de execução financeira, acompanhados de relação quantitativa e comprovação documental do número de beneficiados atendidos, ou seja, documentos comprobatórios das pessoas atendidas pela entidade mensalmente, e prestar contas à ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL;

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