DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

e) responsabilizar-se pela contratação e pagamento dos salários, verbas de convenção ou dissídio coletivo, verbas rescisórias, do pessoal que vier a ser necessário à execução do objeto da parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho de seus empregados, no desempenho de seus serviços ou em conexão com eles, que incidam sobre o instrumento (art. 36, inciso IV, art. 49 e art. 54, do Decreto Municipal nº 22.889/2021);

f) permitir o livre acesso do Gestor da parceria, da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de agentes públicos da secretaria responsável pelo presente Termo de Fomento, dos servidores do Órgão de Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a todos os documentos relativos à execução do objeto deste Termo de Fomento, bem como aos locais de execução da atividade, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas (inciso XIII, do art. 32, do Decreto Municipal nº 22.889/2021);

g) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Fomento em conformidade com o objeto pactuado;

h) por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável (art. 52, da Lei Federal nº 13.019/2014);

i) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive na hipótese de aquisição de bens com recursos da parceria;

i.1) manter registros, arquivos, controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Fomento e documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final;

j) observar nas compras e contratações realizadas, os procedimentos estabelecidos nos artigos 49 e 50 do Decreto Municipal nº 22.889/2021;

k) comunicar à ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL suas alterações estatutárias, devidamente registrada em cartório;

l) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, informações referentes a esta parceria, conforme art. 94, do Decreto Municipal nº 22.889/2021; m) submeter previamente à ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

n) responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que se refere às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

o) responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, civis e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a inadimplência da OSC PARCEIRA em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

p) responsabilizar-se pela integridade dos materiais e/ou equipamentos disponibilizados pela ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL que estiverem sobre os seus cuidados;

q) quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável;

r) comunicar à ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, por escrito, a ocorrência de fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a perfeita execução da atividade;

s) manter os recursos aplicados nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 46, do Decreto Municipal nº 22.889/2021, enquanto não utilizados;

t) não realizar qualquer pagamento antecipado com recursos da parceria.

u) cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no que for cabível em face do objeto deste Termo, em especial:

u.1) guardar sigilo quanto aos dados pessoais aos quais eventualmente tenham acesso em razão da execução do objeto desta parceria;

u.2) tratar os dados pessoais recebidos de acordo com a finalidade da parceria, de modo legítimo e lícito, entendendo-se por tratamento de dados os atos que se refiram a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados; u.3) garantir ao titular de dados a consulta gratuita e facilitada aos seus dados pessoais, bem como a forma, duração e finalidade do tratamento;

u.4) não utilizar os dados pessoais recebidos ou tratá-los com fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou para finalidade distinta da parceria;

u.5) fazer uso somente dos dados pessoais que forem imprescindíveis à execução dos objetos;

u.6) adotar todas as medidas previstas em lei para evitar o vazamento de dados pessoais que receber ou o acesso por pessoal não autorizado;

u.7) em caso de vazamento de dados pessoais, adotar as providências necessárias para mitigar as consequências do dano, informando ao Órgão Gestor, no prazo de 48 horas:

i. a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

ii. as informações sobre os titulares envolvidos;

iii. a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; iv. os riscos relacionados ao incidente;

v. os motivos da demora, no caso de comunicação não ter sido imediata;

vi. as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo;

u.8) Demonstrar, sempre que solicitado, a adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção dos dados;

u.9) Utilizar medidas técnicas e organizacionais de modo a proteger os dados pessoais e o tratamento não autorizado;

u.10) Armazenar os dados somente pelo período necessário para cumprir as obrigações contratuais legais;

u.11) Apagar todos os dados pessoais quando solicitado pelo município ou, não sendo possível, justificar com a base legal a retenção dos dados;

u.12) Anonimizar os dados pessoais quando solicitado pelo município, ou, não sendo possível justificar com base legal;

u.13) Não compartilhar com terceiros, em hipótese alguma, os dados pessoais que receber em decorrência da parceria;

u.14) reparar danos patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos, que sua ação ou omissão, no exercício da atividade de tratamento de dados pessoais relativas a esse termo de fomento, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, causarem ao município ou a terceiros, sem prejuízo das demais sanções previstas neste termo.

CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

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