DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

O monitoramento e a avaliação serão efetuados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação composta pelos(as) servidores(as) nomeados(as) mediante a Portaria nº Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia .../.../20.... Edição....

O relatório técnico a que se refere o art. 59, da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I - Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III - valores efetivamente transferidos pela administração pública;

IV- Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Fomento;

V - Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

Retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento do recurso, a OSC PARCEIRA está obrigada a prestar as contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre.

A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:

– Extrato da conta bancária específica;

Notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;

comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;

Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;

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Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e

Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de fomento.

A OSC PARCEIRA deverá registrar na plataforma eletrônica indicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a prestação de contas, os dados referentes às despesas executadas durante a vigência da parceria, sendo obrigatória a inserção dos orçamentos, notas e comprovantes fiscais, inclusive nas prestações de contas bimestrais.

A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:

www.diariomunicipal.com.br/amp 691