DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

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Relatório de execução financeira do Termo de Fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.

A ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

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Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;

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Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Fomento.

As prestações de contas serão avaliadas:

I - Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II - Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário;

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas devidas, ou não sendo aprovada, sob pena de responsabilidade solidária a Secretaria responsável pela parceria determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e notificará a OSC PARCEIRA em até 30 (trinta) dias, para que cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislação vigente, e não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, o processo deverá ser encaminhado à Controladoria Geral do Município para as devidas providências.

A Controladoria Geral do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo, notificará a entidade para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

Rejeitada a prestação de contas e não efetuada a devolução dos recursos públicos, será formalizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de Tomada de Contas Especial. Instaurada a Tomada de Contas Especial, a Controladoria Geral do Município informará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Se no transcurso das providências, a OSC PARCEIRA devolver os recursos ou sanar as contas, a Controladoria Geral do Município certificará e as encaminhará para baixa contábil e arquivamento do processo, comunicando o fato ao órgão concedente.

Enquanto não for encerrada a Tomada de Contas Especial, a OSC PARCEIRA envolvida ficará impedida de receber recurso público municipal, ou ainda, recursos públicos oriundos de fontes do Governo do Estado e do Governo Federal.

Será permitido o livre acesso dos servidores da Unidade Gestora, da Controladoria Geral do Município e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por Decreto, bem como aos locais de execução do objeto.

A OSC PARCEIRA deverá manter em seu arquivo os documentos que compõem a prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos.

Havendo prorrogação do Termo de Fomento, será obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto, nos termos dos arts. 49 e 67, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/14.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR TOTAL DE REPASSE, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

Para a execução das ações e atividades previstas neste Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos no valor de ....................., conforme cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho aprovado. As despesas com a execução deste Termo de Fomento correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentárias: Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação Fonte: 0000

Havendo redução no número de vagas/atendimentos, os recursos disponibilizados serão reduzidos proporcionalmente ao valor unitário de vaga/atendimentos.

CLÁUSULA NONA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

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