DOEBA 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 15 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.499

203 da Lei Estadual nº 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados na Portaria PGE nº 270, publicada em 19 de dezembro de 2025, da douta Procuradoria Geral do Estado, resolve: reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos autos da sindicância instaurada pela publicação da Portaria nº 12171/2008 publicada no DOE de 11 e 12 de outubro de 2008, nos autos do processo SEI nº 011.7649.2026.0084897-11 (SIIG nº 0074600-8/2007), com seu consequente arquivamento. Os autos da Comissão Sindicante tramitaram junto ao NTE 22 - Jequié/BA. Salvador, 13 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1853 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, lastreado no quanto disposto no inciso I do artigo 203 da Lei Estadual n° 6.677/94, bem como na Portaria PGE n° 270 de 18 de outubro de dezembro de 2025, pela Procuradoria Geral do Estado, resolve: reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos autos da sindicância n° 011.9462.2019.0058919-37, instaurada através da portaria nº 2250/2019, publicada no DOE de 17/12/2019, com o seu consequente arquivamento. Os autos do expediente tramitaram junto ao NTE 14 - Itaberaba/BA. Salvador, 13 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1861 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: retificar a Portaria n° 1829/2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 011.9462.2025.0081615-11, do servidor de matrícula: 115347175, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 10 de outubro de 2026, nos seguintes termos: onde se lê: “1829/2026”; leia-se: “1828/2026”. Permanecem inalterados os demais termos do ato. Salvador, 13 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1852 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no inciso I do art. 203 da Lei Estadual nº 6.677/1994, resolve: reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado nos autos do expediente nº 011.5532.2019.0076065-11, que tramitou no Núcleo Territorial de Educação de Jequié - NTE 22, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos. Salvador, 13 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1854 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos do quanto disposto no art. 236 da Lei Estadual nº 6.677/94 e em conformidade com a recomendação constante do Parecer nº PAUDV-PAD-217-2026, da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do Processo PGE nº 2025.9.01.00005803, resolve: absolver o servidor de matrícula nº 11.413701-4 e determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 011.5604.2024.0087071-80, que tramitou no Núcleo Territorial de Educação de Itapetinga - NTE 08. Salvador, 13 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1855 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos do quanto disposto na parte final do art. 236 da Lei Estadual nº 6.677/1994, c/c o inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, por remissão expressa do art. 251 do primeiro diploma, e em conformidade com a recomendação constante do Parecer nº PA-UDV-PAD-198-2026, da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do Processo PGE nº 2026.8.01.00003258, resolve: absolver o servidor de matrícula nº 11.459952-5 e determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 011.9462.2025.0098789-31, que tramitou no Núcleo Territorial de Educação de Ribeira do Pombal - NTE 17. Salvador, 13 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

PORTARIA N ° 1838 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, lastreado no quanto disposto nos artigos 203, § 3º e 238 da Lei Estadual n° 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados no parecer Nº PA-UDV-PAD-220-2026, nos autos do PGE n°: 2026.3.01.00001038, da Procuradoria Geral do Estado, resolve: declarar extinta a punibilidade do servidor de matrícula: 11.552.363-2, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal no Processo Administrativo Disciplinar nº 011.9462.2019.0043865-97, instaurado por meio da portaria nº 2078/2019, publicada no D.O.E. de 05/10/2019. Os trabalhos foram desenvolvidos no Núcleo Territorial de Educação de Seabra - NTE 03. Salvador, 13 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes. Secretário Estadual da Educação em Exercício.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no art. 41, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

Considerando as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; Considerando as disposições contidas no Decreto Estadual nº 7.899, de 05 de fevereiro de 2001; Considerando o disposto na Instrução Normativa SAEB nº 002, de 17 de maio de 2001; Considerando a conclusão dos trabalhos pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório - CCAEP, constituída pela Portaria nº 214/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de fevereiro de 2026,

Art. 1º - Homologar os resultados das Avaliações de Desempenho Funcional, elaborados pela Comissão Central de Avaliação de Desenvolvimento em Estágio Probatório - CCAEP, que consideraram aptos aos cargos de Professor (a), Coordenador(a) Pedagógico(a) e Coordenador (a) Pedagógico (a) Indígena da carreira do Magistério os servidores civis estatutários relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - A presente homologação não implica, por si só, na estabilidade automática do(a)

servidor(a), cujo estágio probatório observará o efetivo cumprimento do período legal exigido e demais requisitos constitucionais e regulamentares pertinentes. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 07 de outubro de 2026. Marcius de Almeida Gomes

Secretário da Educação em exercício

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