DOEBA 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 15 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.499

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, instaurado pela PORTARIA AGERBA Nº 28 DE 23 DE ABRIL DE 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de abril de 2026, retificada pela PORTARIA AGERBA Nº 72 DE 28 DE JULHO DE 2026 , publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 2026, constantes no Processo SEI nº 081.2153.2026.0002095-17, no uso de suas atribuições, NOTIFICA , pelo presente Edital, a Marazul Transportes Marítimos LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 21.408.671/0001-66, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar sua DEFESA PRÉVIA , inclusive por meio de advogado legalmente constituído, se quiser, apresentando-a na sede da AGERBA, situada na 4ª Avenida, 435 - 1º andar - CAB - CEP 41.745-002 - Salvador - Bahia - Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Edital, acerca da imputação de prática do ilícito administrativo previsto no Art. 31 , IV , da Lei Federal nº 8.987 / 1995 , em virtude da não apresentação e elaboração do Plano de implementação de esquemas de atendimento a situações de emergências, descumprindo, assim, a obrigação prevista na Cláusula Sexta, item 6.2, letra h, do Contrato Emergencial de Prestação de Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros - AGERBA Nº 02/2023, publicado no Diário oficial em 12 de julho de 2023, comportamento o qual, se comprovado, ensejará a aplicação das sanções dispostas no art. 186 e seus incisos da Lei Estadual nº 9.433/2005 e/ou no previsto na Lei Estadual nº 12.044/2011, Anexo Único, GRUPO III - INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE, item 8 - Deixar de cumprir as determinações da AGERBA sem motivo justificado, conforme reportado nos Processos Administrativos SEI nº 081.2153.2026.0002095-17 e nº 081.2186.2023.0004187-85, sob pena de revelia, sendo-lhe assegurada vista dos autos neste local, em dias úteis, nos horários de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, além da possibilidade de solicitação de vistas por meio eletrônico. A Comissão Processante encontra-se instalada no endereço acima mencionado, podendo ser contatada no telefone: (71) 3115-8662. Salvador - Bahia, 14 de outubro de 2026 MARIANA PITANGA LÔBO

Presidente da Comissão

A Diretora Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, no uso das suas atribuições regimentais e regulamentares, no exercício das suas funções institucionais, Lei Estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, e Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998, em face do Ofício PJ - /2026, originário da Douta Procuradoria Geral do Estado da Bahia - PGE, e considerando o conteúdo do Processo de Mandado de Segurança n° 8215347-27.2026.8.05.0001, que corre pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, impetrado pela EXPRESSO LUXO VITORIA LTDA, CNPJ nº 10.550.441/0001-10, com os fundamentos contidos na legislação pertinente, especialmente na Lei Federal Nº 14.133/2021, e amparada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decide REVOGAR o AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 01/2026, e o AVISO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL E RETIFICAÇÃO Nº 01 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA N° 01/2026, e respectivo Edital, determinando a expedição de Ofício ao mencionado Juízo componente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dando-lhe ciência do presente Ato de Gestão Administrativa, pedindo o reconhecimento da perda superveniente do objeto do Mandamus , requerendo a extinção do mencionado processo judiciário e seu arquivamento, observado o Art. 485, VI, c/c § 3º do Código de Processo Civil Brasileiro.

< ~~#E.G.B#1243797#26#1347373>~~ CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br