DOMAL 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2913
III – DA JUSTIFICATIVA
A manutenção do procedimento licitatório diante das inconsistências identificadas poderá comprometer a lisura da contratação e ocasionar prejuízos à Administração Pública e aos participantes.
Assim, visando garantir a segurança jurídica, a transparência e o interesse público, entende-se necessária a interrupção do andamento do certame e a avaliação quanto à anulação do procedimento, com a finalidade de evitar a continuidade de atos eventualmente comprometidos por irregularidades.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, este Pregoeiro MANIFESTA-SE À ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dessa forma, encaminham-se os autos para a devida publicidade da decisão.
alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca/AL, 14 de Outubro de 2026.
Arapiraca-AL, 14 de outubro de 2026.
JUNID LHAISON MENEZES SILVA Pregoeiro
Publicado por: Junid Lhaison Menezes Silva Código Identificador: 23206C82
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 14 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Consultoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para o fornecimento de arranjos florais naturais, com entrega parcelada para atender às necessidades da Câmara Municipal de Arapiraca, destinadas à decoração de eventos oficiais, solenidades, homenagens e demais atividades institucionais , com a empresa BRUNO FLORES, inscrita no CNPJ de nº 14.900.731/0001-06, localizada na Rua Estelita de Macedo, 344, Santa Esmeralda, CEP: 53.312-105, Arapiraca/ AL . A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Arapiraca/AL, 08 de Outubro de 2026.
LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA
Presidente
Publicado por: Junid Lhaison Menezes Silva Código Identificador: 4960927F
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 923/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO 923/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui
| ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃ Transposições - sã |
º 923/2026. O o realocações |
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tro do mesmo órgã | o. |
|---|---|---|---|---|---|
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 01/10 - | 01.031.1000.2034 | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.1.500.1.000010 | 295.000,00 |
| PARA | 01/10 - | 01.031.1000.2035 | 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.1.500.1.000010 | 295.000,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 7D3C0B2C
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 924/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO 924/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, nos termos da autorização contida na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso III, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transferência consiste na realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988;
A transferência tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
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