DOMAL 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2913

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA Nº 0784/2026

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 0784/2026

Dispõe sobre a instituição do Estágio de Qualificação Profissional – EQP, no âmbito da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia/AL, designa os Instrutores de Armamento e Tiro, determina a publicação de edital específico e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE DELMIRO GOUVEIA , ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 8º, inciso XII, da Lei Municipal nº 1.448/2024,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelecem diretrizes para a capacitação específica e o aperfeiçoamento profissional dos integrantes das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 23 a 26 da Lei Municipal nº 1.448/2024, que disciplinam as competências relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de atividades de formação e qualificação profissional no âmbito da Guarda Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a qualificação continuada dos integrantes da Guarda Municipal, mediante atualização técnica, aperfeiçoamento operacional e padronização de procedimentos relacionados ao exercício de suas atribuições institucionais;

CONSIDERANDO a importância da observância das normas de segurança e dos requisitos de aptidão física e mental para a participação nas atividades de instrução, especialmente aquelas que envolvam o manuseio de armas de fogo e munições;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação dos servidores devidamente habilitados para o exercício das atividades de instrutoria, assegurando a regularidade administrativa e a adequada execução do estágio;

RESOLVE :

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Delmiro Gouveia/AL, o ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – EQP, destinado à atualização, ao aperfeiçoamento técnico e à qualificação profissional dos integrantes da Guarda Municipal.

Parágrafo único . O estágio terá como finalidade promover o aprimoramento dos conhecimentos e das habilidades necessárias ao desempenho das atividades institucionais, em conformidade com a legislação vigente, as normas de segurança e os procedimentos operacionais aplicáveis.

Art. 2º - O Estágio de Qualificação Profissional – EQP será destinado aos servidores integrantes da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia/AL que tenham sido aprovados no curso de capacitação anteriormente realizado, observados os requisitos de participação estabelecidos no edital específico.

Parágrafo único . A participação ficará condicionada à comprovação de aptidão física e mental, mediante apresentação de laudo médico e laudo médico psiquiátrico, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos no edital, com avaliação individualizada de eventuais restrições à participação nas atividades do estágio.

Art. 3º - Ficam designados os seguintes servidores integrantes da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia/AL, para exercerem as atividades de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT) no âmbito do Estágio de Qualificação Profissional – EQP: JULIO CESAR LIMA , matrícula funcional nº 2381;

JOSÉ WILLAMES ARAÚJO DA SILVA , matrícula funcional nº 3162;

CELSO CLOVES GOMES DOS SANTOS , matrícula funcional nº 2010;

EDSON JUNIOR GOMES LIMA , matrícula funcional nº 1993. § 1º - Os servidores designados serão responsáveis pelo planejamento e pela execução das atividades de instrução de armamento e tiro,

observados o conteúdo programático aprovado, suas respectivas habilitações técnicas e as normas de segurança aplicáveis.

§ 2º As designações previstas neste artigo ficam vinculadas às atividades do estágio instituído por esta Portaria, não implicando alteração de cargo, carreira ou vínculo funcional dos servidores. Art. 4º - A organização administrativa e a supervisão institucional do Estágio de Qualificação Profissional – EQP ficarão sob responsabilidade da Diretoria-Geral da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia, em articulação com a Divisão de Ensino, observadas as competências legalmente estabelecidas. Parágrafo único. Compete à Divisão de Ensino promover o planejamento pedagógico, acompanhar a execução das atividades formativas e adotar as demais providências necessárias à realização do estágio, sob supervisão da autoridade competente.

Art. 5º - Fica determinada a publicação de edital específico destinado à regulamentação das inscrições, dos requisitos de participação, da organização e da execução do Estágio de Qualificação Profissional – EQP, condicionada à conclusão do Procedimento Licitatório nº 1500.011988.2026, que tem por objeto a aquisição das munições necessárias à realização das atividades práticas do referido estágio.

Parágrafo primeiro. A publicação do edital deverá ocorrer após a conclusão do procedimento licitatório mencionado no caput, observada a confirmação da disponibilidade das munições necessárias à execução das atividades previstas, bem como as demais condições administrativas e operacionais indispensáveis à realização do estágio. Parágrafo segundo . O edital observará as disposições desta Portaria, a legislação vigente e as normas técnicas e institucionais aplicáveis às atividades formativas.

Art. 6º - Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as competências da Diretoria Geral da Guarda Municipal e da Divisão de Ensino.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Delmiro Gouveia/AL, 14 de outubro de 2026.

ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA

Secretária de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: 6C0EEF5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA Nº 0786/2026

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 0786/2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial de Seleção de Pareceristas Culturais para análise documental e curricular, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude (SECULTE), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, bem como a Lei Federal nº 14.903/2024 e os Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023, que dispõem sobre mecanismos de fomento e execução das políticas públicas culturais;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Credenciamento, destinado ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para composição do Banco de Pareceristas, com a finalidade de realizar análises técnicas, avaliações de mérito cultural e emissão de pareceres sobre projetos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão específica, composta por servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,

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