DOMAL 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2913

ROSANGELLA FREIRE R. M. COSTA Secretária Municipal de Administração Decreto N° 012 De 10 De Janeiro De 2021.

Publicado por: Erika Vanessa Melo de Lima Código Identificador: 6FF63383

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 176 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 176 de 14 de outubro de 2026

Institui o Plano de Ação Excepcional para implementação dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, no âmbito do MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL, nos termos do art. 18, § 2º, e do Anexo do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, incluídos pelo Decreto Federal nº 11.644, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 48, § 1º, inciso III, e § 6º, e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 11.644, de 16 de agosto de 2023,

CONSIDERANDO o diagnóstico de aderência do sistema atualmente em uso aos requisitos do Decreto Federal nº 10.540, de 2020 e a necessidade de formalizar, acompanhar e concluir a implementação dos requisitos ainda pendentes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL o Plano de Ação Excepcional para implementação dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º O Anexo I reproduz o modelo do Plano Excepcional de Ação constante do Anexo do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, incluído pelo Decreto Federal nº 11.644, de 2023, com a relação dos 58 (cinquenta e oito) requisitos mínimos de qualidade e as respectivas datas finais de implantação.

§ 2º A situação de atendimento de cada requisito, as ações a executar, os responsáveis, os prazos de regularização e as evidências de cumprimento constarão de relatórios periódicos a serem elaborados pelo Comitê Gestor do SIAFIC no âmbito municipal.

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