Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 15/10/2026 · pág. 57

DOMRS 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436

VI – Retirar, quando determinado pelo Município, os elementos identificadores ou estruturas cuja permanência não seja mais autorizada.

Art. 10. A adoção será acompanhada e fiscalizada pelo órgão municipal competente, que poderá determinar a correção de irregularidades e adotar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Art. 11. O Termo de Adoção poderá ser encerrado, revogado ou rescindido por interesse público, descumprimento das obrigações assumidas ou demais hipóteses previstas no instrumento ou em regulamento.

Art. 12. As melhorias e benfeitorias realizadas pelo adotante serão incorporadas à área pública e passarão a integrar o patrimônio municipal, sem direito à retenção, indenização, ressarcimento ou compensação de qualquer natureza.

Parágrafo único. Encerrado o Termo de Adoção, o adotante deverá retirar, às suas expensas, os elementos de identificação, no prazo estabelecido pelo Município.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A adoção de área pública não implica transferência de responsabilidade do Município pela administração do espaço, permanecendo sob sua competência a fiscalização, o planejamento e a definição das políticas públicas relativas à área adotada.

Art. 14 . O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto.

Art. 15. Os Termos de Parceria celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 4.283, de 17 de agosto de 2015, permanecerão vigentes até o término de seus respectivos prazos, salvo se encerrados antecipadamente na forma neles estabelecida ou por interesse público.

Art. 16. Ficam revogadas as Leis Municipais 578/1995 e 4.283/2015.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 13 de outubro de 2026.

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

Publicado por: Glauco Luciano Soares Código Identificador: DE96AEDF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AGENDA SEMANAL LICITAÇÕES (19 A 23 DE OUTUBRO)

AGENDA SE	MANAL L	ICITAÇÕES (19 a	23 de Outubro) – Prefeitura Municipal de Erechim
SEGUNDA- FEIRA 19/10/2026	08:30	PE 176/2026	Aquisição de pedra de brita tipo 2, por Sistema de Registro de Preços (SRP), através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastec. e Seg. Alimentar,com Recursos não Vinculados de Impostos
TERÇA- FEIRA 20/10/2026	08:30	PE 177/2026	Aquisição de aviamentos e correlatos, através de Diversas Secretarias, com Recursos não Vinculados de Impostos.
QUARTA-	08:30	PE 163/2026	Aquisição de material de construção e hidráulico, através de Diversas Secretarias, com Recursos não Vinculados de Impostos e Trans do SUS - Governo Federal - Bloco de Manutenção das ASPS.
FEIRA 21/10/2026	08:30	PE 160/2026	Aquisição de material farmacológico, através de diversas Secretarias, com Recursos não Vinculados de Impostos, Transf Fundo a Fundo Recursos SUS - Governo Estadual e Trans do SUS - Gov Federa. - Bloco de Manutenção da ASPS.

QUINTA- FEIRA 22/10/2026	08:30	PE 174/2026	Aquisição de baterias para a frota de veículos de diversas Secretarias, por Sistema de Registro de Preços SRP, com Recursos não Vinculados de Impostos
SEXTA- FEIRA 05//06/2026	08:30	PE 168/2026	Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e mão de obra necessários à execução de reforma interna na Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana, com Recursos não Vinculados de Impostos.

Publicado por: Andressa Carla Camilotto Código Identificador: FD0C2F29

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO. Concorrência Eletrônica (Lei 14.133)Nº 12/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada, pelo regime de contratação integrada, para elaboração de projeto básico, projeto executivo e execução completa da obra para construção da nova Unidade Básica de Saúde Presidente Vargas, através da Secretaria Municipal de Saúde, com Outros Recursos Vinculados à Saúde Abertura: 04/11/26, às 08h30min, através do Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital está à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: www.pmerechim.rs.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br e www.gov.br/pncp/pt-br.

Erechim, 14 de Outubro de 2026.

ALINE DA COSTA,

Secretária Municipal de Administração.

Publicado por: Andressa Carla Camilotto Código Identificador: AA72EEC2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico (Lei 14.133)Nº 188/2026 Objeto: Contratação de empresa para confecção de material gráfico (Kits Educativos - REURB), conforme Convênio Termo de Compromisso n°965244/2024 - Ministério das Cidades, Exclusivo ME/EPP, através da Secretaria de Planejamento, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, com Recursos Outras Transferências de Convênios da União. Abertura: 30/10/2026, às 08h30min , através do Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital está à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: www.pmerechim.rs.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br e www.gov.br/pncp/pt-br.

Erechim, 14 de Outubro de 2026.

ALINE DA COSTA,

Secretária Municipal de Administração.

Publicado por: Andressa Carla Camilotto Código Identificador: 788C50B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL CHAMADA 283/2026 - PROCESSO SELETIVO 003/2025

EDITAL Nº. 283/2026 EDITAL DE CHAMADA DE APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO

A Secretária Municipal de Administração de Erechim, torna público, para conhecimento do Candidato Classificado no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, conforme Lei Municipal nº 7.639/2025, a convocação para Contrato Temporário, para o preenchimento de vaga no Cargo de:

ENFERMEIRO(A) 40H
NOME	CLASSIFICAÇÃO
1 – Denilce Silvestrini	19º Lugar