DOMRS 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436

Art. 7º A identificação e descrição das tipologias construtivas referidas na Tabela de Valores Unitários Por Tipologia Construtiva do artigo 6º deste Decreto encontra-se no ―Manual das tipologias construtivas do Município de Santa Cruz do Sul‖, disponível para consulta em: https://www.santacruz.rs.gov.br/upload_page/53/download2019/iptu/tipologia2020.pdf (ANEXO II).

Art. 8º As Zonas Fiscais discriminadas no art. 4º deste Decreto são aquelas demarcadas pelo Mapa de Zonas Fiscais – IPTU, disponível em https://www.santacruz.rs.gov.br/geo/mapas/ (ANEXO I).

Art. 9º Na hipótese de anulação de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por decisão judicial, o Município poderá realizar novo lançamento do tributo, através de instauração de Procedimento Administrativo específico, nos termos do § 3º do art. 11 da LC nº 887/2022.

Art. 10 Ante o Princípio da Economicidade, o Município poderá cancelar de ofício os lançamentos correspondentes a valores manifestamente antieconômicos, cujo valor máximo, para o exercício de 2027 fica fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.

Santa Cruz do Sul, 07 de outubro de 2026.

SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal

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