DOMRS 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436
VALCIER BALESTRIN
Prefeito Municipal
Publicado por: Jaque Selis Bettio Código Identificador: 98A10A11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
PROCURADORIA JURÍDICA LEI MUNICIPAL N° 6.367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande
do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra Ação: 1.364
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CERCAMENTO de CAMPO de FUTEBOL Produto: campo de futebol cercado Unidade de Medida: unidade
| Metas (Físicas) |
Metas Financeiras Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
|||
|---|---|---|---|---|---|
| 2026 2027 2028 2029 |
2026 | 2027 | 2028 | 2029 | |
| 1 - - - |
1.706 - Transferência Especial da União | R$ 398.000,00 | - | - | - |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra Ação: 1.364
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CERCAMENTO de CAMPO de FUTEBOL Produto: campo de futebol cercado Unidade de Medida: unidade
| ANO | Metas (Físicas ) | Fonte de Financiamen to R |
Custo Previsto em R$ |
Detalhamentopor |
Categoria Econômica |
e Grupo de Natureza |
da Despesa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Pessoal e Encargo Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investiment os | Inversões Financ. | Amortiza ção da Dívida |
||||
| 2026 | 1 | 1.706 - Transferênci Especial da União |
a | ||||||
| R$ 398.000,00 | R$ 398.000,00 |
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), como segue: Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação (Projeto): 1.364 – CERCAMENTO DE CAMPO DE FUTEBOL Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União Detalhamento: 0718 – Revitalização de praças/espaço de lazer Valor: R$ 398.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) referente ao recurso 1.706 – Transferência Especial da União, detalhamento 0718 - Revitalização de praças/espaço de lazer, código da receita 700.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 09 de outubro de 2026.
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