DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

murais da Câmara Municipal, Prefeitura e em todas as secretarias, bem como a divulgação através de carros de som.

Art. 15º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Barra de Guabiraba/PE, 14 de outubro de 2026.

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA Prefeito

Publicado por: Anamarina Vasconcelos Coutinho Código Identificador: 63DDCFCF

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 008/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 008/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Belém de Maria/PE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para pavimentação do trecho de acesso ao bloco administrativo do CESVASF, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

Aos nove dias do mês de outubro de 2026, nas dependências da Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação – Centro de Ensino Superior do Vale do São Francisco – CESVASF, por intermédio do Agente de Contratação, procedeu-se à análise das propostas e da documentação apresentada no âmbito do Processo Administrativo nº 009/2026 – Dispensa de Licitação nº 008/2026, em observância às disposições constantes do instrumento convocatório e da Lei Federal nº 14.133/2021.

1. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Inicialmente, registra-se que o instrumento convocatório estabeleceu o período para recebimento das propostas e documentação até às 23h59 do dia 08 de outubro de 2026, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico institucional indicado no edital.

Dentro do prazo estabelecido, foram recebidas duas propostas comerciais, conforme segue:

I – MEDEIROS DE MORAES ENGENHARIA LTDA

CNPJ nº 48.864.157/0001-91

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 047/2026.

OBJETO

Aquisição de produtos de higiene pessoal e cuidados infantis, destinados ao atendimento das necessidades das crianças matriculadas e atendidas nas creches da Rede Municipal de Ensino do Município de Belém de Maria/PE, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 48.145,56 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PERÍODO DE CADASTRAMENTO DE PROPOSTA: DE 20/10/2026 A 22/10/2026

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/10/2026.

HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Das 08h às 14h. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.

TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS ME/EPP/EQUIPARADAS:

SIM.

MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM: NÃO. PLATAFORMA ELETRÔNICA: https://licitabelemdemaria.com.br LINK DE ACESSO AO EDITAL:

http://belemdemaria.pe.gov.br/wp-

content/uploads/2026/10/Edital-PA-047-Higiene-Pessoal-FME.pdf

Belém de Maria/PE, 14 de outubro de 2026.

CÍCERO LAURINDO DA SILVA

Apresentou sua proposta às 23h32 do dia 08/10/2026, mediante envio ao endereço eletrônico [email protected], no valor global de:

R$ 86.669,04 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos).

II – AWESOME ENGENHARIA LTDA CNPJ nº 54.066.400/0001-29

Apresentou sua proposta às 23h50 do dia 08/10/2026, igualmente dentro do prazo estabelecido no edital, no valor global de: R$ 96.380,19 (noventa e seis mil, trezentos e oitenta reais e dezenove centavos).

Dessa forma, registra-se expressamente que ambas as empresas apresentaram suas propostas dentro do prazo estabelecido no instrumento convocatório, cujo encerramento ocorreu às 23h59 do dia 08/10/2026.

2. DA CLASSIFICAÇÃO PELO MENOR PREÇO

Após a análise dos valores apresentados, verificou-se que a empresa MEDEIROS DE MORAES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.864.157/0001-91, apresentou a proposta de menor preço, no valor de R$ 86.669,04, enquanto a empresa AWESOME ENGENHARIA LTDA apresentou proposta no valor de R$ 96.380,19.

Assim, a proposta da empresa MEDEIROS DE MORAES ENGENHARIA LTDA apresenta-se, em princípio, como a proposta economicamente mais vantajosa, observada, contudo, a necessidade de atendimento integral às demais condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Josivan Ferreira da Silva Código Identificador: 8A87211E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO

AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA, DESPORTOS E EDUCAÇÃO - ABCDE ATA DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

ATA DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Ressalta-se que o menor preço, embora constitua o critério de seleção estabelecido para a contratação, não é suficiente, isoladamente, para a adjudicação do objeto, sendo indispensável a comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação previstos no edital.

3. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Passando-se à análise da documentação apresentada pela empresa MEDEIROS DE MORAES ENGENHARIA LTDA, verificou-se a apresentação de documentos destinados à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e demais declarações exigidas pelo instrumento convocatório.

Entretanto, no que diz respeito à qualificação técnica, prevista no item 1.4 do edital, verificou-se a ausência, na documentação inicialmente

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