DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

FORNECIMENTO DO MATERIAL, PROJETO, CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMTRAN E DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA/PE.

Art. 2º Os agentes designados somente assumirão a função após assinatura do TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, declarando:

I – ciência de que a responsabilização depende de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 185 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – ciência da observância da segregação de funções; e

III – ciência de que a regularidade da execução da ata de registro de preço depende do efetivo exercício das atribuições de gestão e fiscalização, nos termos do Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

§1º O TERMO será juntado ao processo da ata de registro de preço, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva de Contratos, vinculada à Secretaria de Licitação, Compras e Contratos.

§2º Em caso de ausência ou recusa de assinatura, nova designação será providenciada imediatamente.

Art. 3º Em caso de férias, licença, afastamento, ou qualquer impedimento temporário do (a) Gestor (a) da ata de registro de preço, será automaticamente designado como substituto o (a) titular imediato da função gerencial da unidade responsável pelo contrato administrativo ou, na falta deste, servidor (a) indicado (a) na cadeia hierárquica da Secretaria de Administração, observado o princípio da segregação de funções.

de 5 (cinco) dias úteis, e mediante assinatura de TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, como condição de eficácia da designação.

§2º Para os casos de impedimento temporário do Fiscal Técnico, responderá pelas atribuições:

I – o (a) servidor (a) substituto (a) indicado pela chefia imediata; e

II - na ausência de indicação formal, o próximo na cadeia operacional diretamente

vinculada ao objeto contratado, observada a segregação de funções e a ausência de conflito de interesse.

§3º A substituição não transfere responsabilidade por atos praticados anteriormente ao afastamento.

Art. 4º O (A) Gestor (a) e o (a) Fiscal receberão apoio da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno (CCI) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), para mitigação de riscos e prevenção de danos ao erário.

Registre-se, publique-se.

Carpina,10 de setembro de 2026.

WIGUIVALDO PATRIOTA SANTOS Secretário de Administração

Publicado por: Thais Camilly Ramos Nascimento Código Identificador: F897D9A0

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CASINHAS

GABINETE DO PREFEITO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00010/2026

Processo Nº: 00113/2026. AGC . Concorrência Eletrônica Nº 00010/2026. Obra. ADJUDICAÇÃO do objeto e HOMOLOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica Nº 00010/2026, para Contratação de empresa de engenharia para construção do novo prédio com quadra da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no Povoado Diogo, município de Casinhas/PE. Convênio de Cooperação Financeira nº 56/2026. Empresa vencedora: ALTEON ENGENHARIA LTDA . CNPJ: 20.594.387/0001-69 , pelo valor de R$7.517.418,07 . Outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: http://www.prefeituracasinhas.pe.gov.br/; www.gov.br/pncp ou através do e-mail: [email protected] na sala de licitações da prefeitura sita Rua Severino Augusto de Miranda, SN, Centro, Casinhas – PE e/ou do Fone: (81) 36349156, no horário das 08h às 13h dos dias úteis.

Casinhas, 14 de outubro de 2026.

JOSÉ LÚCIO DA SILVA. Prefeito.

Publicado por: Nivaldo Pereira Medeiros Código Identificador: 17562FDE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CATENDE

FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO DA CONCORRENCIA Nº 003/2026 - FME

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA Nº 006-003/2026

A Prefeitura Municipal de Catende – PE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Concorrência - Eletrônica, do tipo Maior Desconto Global, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REPACTUAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE REMANESCENTE DE CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO 2, CONFORME PROJETO BÁSICO ANEXO, RECURSO ORIGINÁRIO DE CONVÊNIO, TERMO DE COMPROMISSO Nº 17120, Convênio nº_5781. no valor estimado de R$ 3.077.503,66 (três milhões, setenta e sete mil, quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). A sessão será realizada através do Portal BNC, pelo endereço eletrônico

https://bnccompras.com/, com data de abertura agendada para 30 de Outubro de 2026 às 09:30. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço catende.pe.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal BNC, https://bnccompras.com/ e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Catende - PE, 14 de Outubro de 2026

Avis

SONIA VALERIA O.DE ALBUQUERQUE ALVES Secretária

Publicado por: Geraldo Francisco de Oliveira Código Identificador: 4FCF2CFC

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