DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203
autorização do Chefe do Poder Executivo e em desconformidade com este ato.
Art. 8º. Em casos excepcionais, as medidas previstas neste Decreto poderão ser flexibilizadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por: Elvis Eugênio Rocha Lima Código Identificador: B6B2C1AE
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA PORTARIA N.º 296 /2026 RH
―EXONERA SERVIDOR DE EM GARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA‖.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2026.
LUCIANO TORRES MARTINS Prefeito
Publicado por: Hyago Franca Brito Inojosa de Oliveira Código Identificador: 7CBC3946
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IPOJUCA
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 CONTRATANTE: Câmara Municipal do Ipojuca/PE.
CONTRATADA: Instituto Renata Cunha – Educação Legislativa Presencial e a Distância Ltda. CNPJ: 33.925.782/0001-29.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para disponibilização de 03 (três) inscrições no curso online ―Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa‖, com carga horária de 75 (setenta e cinco) horas-aula e acesso à plataforma educacional pelo período de 12 (doze) meses, destinado à capacitação dos integrantes da Procuradoria da Câmara Municipal do Ipojuca, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ―f‖, combinado com o art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Inviabilidade de competição decorrente da natureza técnica e predominantemente intelectual do serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, considerada a notória especialização da instituição e do corpo docente, conforme justificativas constantes dos autos.
VALOR UNITÁRIO: R$ 2.797,00 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais).
VALOR GLOBAL: R$ 8.391,00 (oito mil, trezentos e noventa e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação Orçamentária 2081 – Manutenção das Atividades Administrativas;
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento 3.3.90.39.34 – Serviços de Seleção e Treinamento; Fonte de Recursos 1.5.00.00.00 – Recursos não vinculados de impostos.
PARECER JURÍDICO: Nº 041/2026, favorável ao prosseguimento da contratação.
ATO DE AUTORIZAÇÃO: A contratação direta por inexigibilidade de licitação foi autorizada pela autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme despacho administrativo da Presidência constante dos autos. DATA DA AUTORIZAÇÃO: 14 de outubro de 2026.
AUTORIDADE COMPETENTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca.
Ipojuca/PE, 14 de outubro de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE IPOJUCAPE , no uso de suas atribuições com fundamento no inciso IX, art. 27 da Lei Orgânica do Município e na alínea ―a‖, inciso VII, art. 20 do Regimento Interno (nova redação dada pelo art. 3º nº 02/2010),
RESOLVE:
Art.1° - Exonera o(a) Sr (a). SEVERINO PAULO DA SILVA portador (a) da cédula de identidade nº 3.382.641 SSP/PE e do CPF nº 578.649.184-68 para exercer Assessor Especial de Gabinete, vinculado ao Gabinete do vereador Abel Franco Damascena da Câmara de Vereadores Municipal do Ipojuca, criado pela Lei Municipal n° 1850 de 21/12/2016.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Quadro de Avisos da Câmara de Vereadores de Ipojuca, sendo seus efeitos a partir desta data.
Registre-se, Divulgue-se e Cumpra-se.
Ipojuca, 30 de Junho de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca.
Publicado por: Evelyne Mirely Ramos da Silva Código Identificador: 6E38CEEB
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA PORTARIA N.º 358 /2026 RH
―EXONERA SERVIDOR DE EM GARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA‖.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE IPOJUCAPE , no uso de suas atribuições com fundamento no inciso IX, art. 27 da Lei Orgânica do Município e na alínea ―a‖, inciso VII, art. 20 do Regimento Interno (nova redação dada pelo art. 3º nº 02/2010),
RESOLVE:
Art.1º - Exonera o(a) Sr (a). ALDA RAFAELA SOARES DA SILVA portador (a) da cédula de identidade nº 6267417 SDS/PE e do CPF nº 056.511.034-90 do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE MESA DIRETORA, vinculado a Estrutura Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara de Vereadores Municipal do Ipojuca,
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Quadro de Avisos da Câmara de Vereadores de Ipojuca, sendo seus efeitos a partir desta data.
Registre-se, Divulgue-se e Cumpra-se.
Ipojuca, 11 de Junho de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca.
Publicado por: Evelyne Mirely Ramos da Silva Código Identificador: 85D9F0F1
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