DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

V – manter arquivados os documentos e registros utilizados para a apuração dos resultados.

Art. 6º O pagamento do incentivo ficará condicionado à validação administrativa dos resultados e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 009/2026, passando a concessão excepcional do IEP referente à Avaliação Formativa 03 Extra a observar exclusivamente os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável e a disponibilidade financeira do Município.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros exclusivamente em relação à bonificação prevista neste ato.

Salgueiro/PE, 09 de outubro de 2026.

FABIO LISANDRO DE LIMA BARROS Prefeito do Município de Salgueiro

Publicado por: Denny Jonathan Meneses de Lima Código Identificador: F3FA7FB1

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PREVISTO PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2026.

DECRETO Nº 109/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto para o dia 28 de outubro de 2026, para o dia 30 de outubro de 2026, e altera o Decreto Municipal nº 08/2026 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo à referida data para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, visando à melhor organização do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do calendário de feriados e pontos facultativos estabelecido pelo Decreto Municipal nº 08/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sextafeira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quartafeira) .

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o calendário de feriados e pontos facultativos instituído pelo Decreto Municipal nº 08/2026, exclusivamente quanto à data do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que deverão funcionar normalmente, mediante organização de escalas e adoção das medidas necessárias à continuidade do atendimento à população.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 08/2026 que não conflitarem com o presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 13 de outubro de 2026.

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS Prefeito do Município de Salgueiro

Publicado por: Denny Jonathan Meneses de Lima Código Identificador: 38D57439

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SALOÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ADITIVO DE CONTRATO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em análise, elaboração e preparação de documentos necessários para instrução de processos de aposentadorias e fazer o acompanhamento da tramitação do processo do Tribunal de Contas do Estado.

Pelo presente instrumento público de contrato, que entre si firmam, como CONTRATANTE , o Fundo de Previdência do Município de Saloá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.370.368/0001-53, com estabelecida na Praça São Vicente, 43, Centro, Saloá/PE, neste ato representada legalmente pela sua Ordenadora de Despesa a Sra. Maria Socorro Xavier, Cargo - Presidente do Instituto, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº 248.* e portadora da Cédula de Identidade nº * , e, de outro lado, a Empresa POLLYANNA FERREIRA CAVALCANTE , estabelecida a Avenida Rui Barbosa, nº 163 Centro – Paranatama/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.066.457/0001-80 , neste ato representado pela senhora Pollyanna Ferreira Cavalcante, inscrita no CPF/MF sob nº 049.* e portadora da cédula de identidade RG sob o nº *67* SDS-PE* , simplesmente denominado CONTRATADA , tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 02/2024 - Dispensa de Licitação nº 02/2024, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo,** mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2024, por mais 09 (nove) meses, com início em 22 de outubro de 2025 e término em 22 de julho de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos da legislação aplicável.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A presente prorrogação contratual tem amparo no artigo 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, respeitadas as condições estabelecidas na norma legal.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original ora aditado, que não foram expressamente modificadas por este instrumento, as quais são ratificadas pelas partes em sua integralidade.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Saloa, em 22 de outubro de 2025.

Fundo de Previdência do Município de Saloá/PE Inscrita no CNPJ/MF Sob o Nº 08.370.368/0001-53 MARIA SOCORRO XAVIER PEREIRA Contratante

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