DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

MUNICIPAL e DIVERSAS SECRETARIAS. Contratada: Empresa I9 CONTROL SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 19.915.692/0001-26 . Valor Global: R$ 29.541,57 . Prazo: 12 (doze) meses. Vigência: 09/01/2026 a 09/01/2027.

Xexéu/PE, 09 de Janeiro de 2026.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA Prefeito

Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: 6FEB4447

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2025 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025

A AUTORIDADE COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a regular instrução do presente processo administrativo, no qual restaram devidamente demonstradas a necessidade da contratação, a adequação da solução escolhida e o atendimento ao interesse público;

CONSIDERANDO a justificativa técnica constante no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e Estudo Técnico Preliminar (ETP), evidenciando a viabilidade e vantajosidade da adesão à Ata de Registro de Preços;

CONSIDERANDO a comprovação de compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a anuência do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, bem como a concordância do fornecedor registrado em atender à presente adesão;

CONSIDERANDO que foram observados os limites legais e regulamentares aplicáveis à adesão à ARP;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável quanto à possibilidade de adesão, atestando a regularidade do procedimento sob o aspecto legal;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a contratação decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 006/2025, cujo objeto consiste em: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços sob Demanda de Dedetização, Desinsetização incluindo controle de Vetores e Endemias, Desratização, Descupinização, Profilaxia de Passaros e Morcegos para Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal Saúde e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município Xexéu/PE . Art. 2º DETERMINAR o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da contratação, incluindo a emissão de nota de empenho e/ou celebração do respectivo instrumento contratual, conforme o caso.

Art. 3º Por fim, RATIFICO todos os atos praticados no âmbito do presente processo administrativo , por estarem em conformidade com a legislação vigente e com o interesse público.

Xexéu/PE, 19 de dezembro de 2025.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA - Prefeito -

Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: 79D65B60

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU TERMO DE ERRATA AO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2026

O Munícipio de Xexéu/PE, que na Publicação do dia 24/09/2026, Edição: 4189 da AMUPE. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2026, Processo Licitatório Nº 016/2026 – Pregão Eletrônico n 005/2026 – Sistema de Registro de Preço 001/2026

Onde se lê:

―Valor Global R$ 831.873,96 (Oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos).‖ Leia-se:

―Valor Global R$ 1.068.125,76 (Um milhão e sessenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).‖

Justificativa: Correção de erro material na publicação do valor global, para inclusão do item n° 09, conforme descrição abaixo, permanecendo inalteradas as demais informações do Extrato da Ata de Registro de Preço n 009/2026.

Xexéu/PE, 14 de Outubro de 2026.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA Prefeito

Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: 8DF146C2

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DO PAULISTA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO DECISÃO – REQ. 9.143/2026 - PARECER SECAD/JUR N° 416/2026

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

DEFERIR PARCIALMENTE , com fundamento nas conclusões exaradas no PARECER SECAD/JUR nº 416/2026 , adotado como razão de decidir, o requerimento formulado pela servidora GILVANE RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula nº 64.675 , autuado sob o Requerimento nº 9143/2026, encaminhado pela Secretaria de Saúde através do Ofício SESAU nº 1660/2026 – GAB/ASGTES, por meio do qual pleiteia o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde o protocolo do pedido originário, em 06 de maio de 2026.

Conforme a documentação apresentada, a manifestação técnica de 17 de junho de 2026 reconheceu as condições de insalubridade no desempenho das atividades da requerente e fundamentou a concessão da vantagem, atendendo à exigência prevista no art. 125, § 1º, da Lei Municipal nº 3.100/1992. Desse modo, essa data constitui o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional, observados o percentual e a base de cálculo legalmente adotados na concessão, a proporcionalidade da competência de junho, a manutenção das condições que ensejaram a vantagem e a dedução dos valores eventualmente já pagos sob o mesmo título.

A implantação da parcela em folha somente em agosto de 2026 não afasta o direito ao recebimento das diferenças devidas desde o reconhecimento técnico. Por outro lado, o protocolo do requerimento, isoladamente considerado, não substitui o laudo exigido pela legislação municipal, razão pela qual fica indeferido o pagamento relativo ao período anterior a 17 de junho de 2026.

Encaminhem-se os autos ao Setor de Folha de Pagamentos para apuração das diferenças e adoção das providências necessárias ao pagamento. Publique-se. Dê-se ciência à interessada e à Secretaria de Saúde. Após o cumprimento das providências, arquive-se.

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