DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

independentemente do requisito de escolaridade exigido para o provimento do cargo.

§ 1º - A concessão observará as condições e o procedimento dos §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei Municipal nº 3.703/2012, exigida a relação direta do curso com a área de atuação e com as atribuições típicas do cargo, atestada pelo Secretário de Defesa Social e Segurança Pública. § 2º - Não será considerado, para os fins deste artigo, o título exigido como requisito para o ingresso no cargo.

§ 3º - O enquadramento será requerido pelo servidor, em processo administrativo instruído com a documentação comprobatória, e produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da protocolização do pedido, vedado o pagamento retroativo.

§ 4º - O enquadramento em nível de titulação mais elevado absorve o enquadramento em nível anterior, não havendo cumulação de classes ou de vantagens pecuniárias pela mesma titulação.

§ 5º - Não haverá limitação legal que impeça a evolução funcional até o nível de Pós-Doutorado, desde que preenchidos os requisitos legais. § 6º - As titulações acadêmicas de que trata este artigo deverão guardar pertinência com as atribuições do cargo e corresponder às áreas de Segurança Pública, Administração, Recursos Humanos, Educação, Psicologia, Ciências Jurídicas e Ciências Sociais Aplicadas.

§ 7º - A titulação será comprovada mediante diploma ou certificado expedido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação, observadas, quanto à pós-graduação stricto sensu, o reconhecimento do programa pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e, quanto aos títulos obtidos no exterior, a prévia revalidação ou reconhecimento por instituição nacional competente, na forma da legislação federal."

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo Único - A implementação dos efeitos financeiros desta Lei fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2026.

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito

400 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão. 381 Anos da Batalha das Tabocas.

Publicado por: Gesiel Gomes Tavares de Araújo Código Identificador: 2570547A

MARIA GORETE LUDOVICO DE LIMA

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

THIAGO GONÇALVES DE LIMA Prefeito

Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: 2C0DC912

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 002A/2026

Contrato N°: 002A/2026. Processo N°: 035/2025. Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025. Prestação de Serviços. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO INCLUINDO CONTROLE DE VETORES E ENDEMIAS, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, PROFILAXIA DE PASSAROS E MORCEGOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO XEXÉU/PE, PREFEITURA MUNICIPAL e DIVERSAS SECRETARIAS. Contratada: Empresa I9 CONTROL SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 19.915.692/0001-26 . Valor Global: R$ 597.497,10 . Prazo: 12 (doze) meses. Vigência: 09/01/2026 a 09/01/2027.

Xexéu/PE, 09 de Janeiro de 2026.

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: F3055546

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 003A/2026A

Contrato N°: 003A/2026. Processo N°: 035/2025. Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025. Prestação de Serviços. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO INCLUINDO CONTROLE DE VETORES E ENDEMIAS, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, PROFILAXIA DE PASSAROS E MORCEGOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO XEXÉU/PE FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE. Contratada: Empresa I9 CONTROL SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 19.915.692/0001-26 . Valor Global: R$ 70.279,95 . Prazo: 12 (doze) meses. Vigência: 09/01/2026 a 09/01/2027.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE XEXÉU

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 004A/2026

Xexéu/PE, 09 de Janeiro de 2026.

JADECIR GONÇALVES DA SILVA LINS Secretário Municipal de Saúde

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

Contrato N°: 004A/2026. Processo N°: 035/2025. Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025. Prestação de Serviços. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO INCLUINDO CONTROLE DE VETORES E ENDEMIAS, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, PROFILAXIA DE PASSAROS E MORCEGOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO XEXÉU/PE FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Contratada: Empresa I9 CONTROL SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 19.915.692/0001-26 . Valor Global: R$ 21.396,87 . Prazo: 12 (doze) meses. Vigência: 09/01/2026 a 09/01/2027.

Xexéu/PE, 09 de Janeiro de 2026.

Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: 0D8596D2

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU EXTRATO DE CONTRATO Nº 001A/2026

Contrato N°: 001A/2026. Processo N°: 035/2025. Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025. Prestação de Serviços. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO INCLUINDO CONTROLE DE VETORES E ENDEMIAS, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, PROFILAXIA DE PASSAROS E MORCEGOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO XEXÉU/PE, PREFEITURA

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