DOMRO 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4340
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor deR$1.222.256,43 (um milhão duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Parecis, conforme a seguinte discriminação:
SUPLEMENTA:
| Especificação | FH D.R. |
Total R$ | ||
|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||
| Unidade | 02.001 | GABINETE DO PREFEITO - GP | ||
| Func/Pro | 04.128.0026.2004 | GESTÃO DA FOLHA - GABINETE | ||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 13 1.500.0000.0000 |
118.500,00 |
| Crédito | 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 14 1.500.0000.0000 |
14.434,86 |
| Func/Pro | 04.122.0026.2036 | GESTÃO DA FOLHA - CONSELHO TUTELAR | ||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 18 1.500.0000.0000 |
22.008,59 |
| Crédito | 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 19 1.500.0000.0000 |
3.263,01 |
| Unidade | 02.004 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Func/Pro | 26.782.0007.2090 | MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA | ||
| Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 111 1.500.0000.0000 |
200.000,00 |
| Func/Pro | 04.122.0002.2087 | GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES - SEMOSP | ||
| Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 99 1.500.0000.0000 |
200.000,00 |
| Func/Pro | 17.451.0008.1017 | AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM | ||
| Crédito | 4.4.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
113 1.500.0000.0000 |
235.882,50 |
| Func/Pro | 04.122.0026.2088 | GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP | ||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 126 1.500.0000.0000 |
124.577,18 |
| Crédito | 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 127 1.500.0000.0000 |
17.144,93 |
| Unidade | 02.006 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC | ||
| Func/Pro | 04.128.0026.2080 | GESTÃO DA FOLHA - SEMEC | ||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 164 1.500.0000.0000 |
9.805,16 |
| Unidade | 02.008 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| Func/Pro | 04.128.0026.2084 | GESTÃO DA FOLHA - SEMMA | ||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 186 1.500.0000.0000 |
18.060,11 |
| Unidade | 02.002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF | ||
| Func/Pro | 04.128.0026.2005 | GESTÃO DA FOLHA - SEMAF | ||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 43 1.500.0000.0000 |
118.580,09 |
| Unidade | 02.005 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | ||
| Func/Pro | 04.122.0002.2031 | GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI | ||
| Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 134 1.500.0000.0000 |
50.000,00 |
| Crédito | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 137 1.500.0000.0000 |
55.000,00 |
| Func/Pro | 04.128.0026.2032 | GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI | ||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 144 1.500.0000.0000 |
35.000,00 |
| TOTAL DO C | RÉDITO | R$ | 1.222.256,43 |
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, receita nº 23 – 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição.
RECEITA:
| ESPECIFICAÇÃO |
|||||
|---|---|---|---|---|---|
| N° RECEITA | PREVISÃO INICIAL | ARRECADADO ATÉ O PERÍODO | EXCESSO APURADO | UTILIZADO | DISPONÍVEL |
| 23 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO |
R$ 8.064.131,83 | R$ 8.747.487,32 | R$ 683.355,49 | - | R$ 683.355,49 |
| 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO |
R$ 118.217,46 | R$ 289.475,48 | R$ 171.258,02 | - | R$ 171.258,02 |
| 31 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO | R$10.228.301,46 | R$12.873.772,95 | R$ 2.645.471,49 | R$ 678.705,00 | R$ 1.966.766,49 |
| TOTAL | R$18.410.650,75 | R$21.910.735,75 | R$3.500.085,00 | R$ 678.705,00 | R$ 2.821.380,00 |
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: FF6E8B83
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM DECRETO N.°22.535 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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