DOMRO 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4340

O Prefeito do Município de Porto Velho , usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).

Art. 2º – Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD 07.12 – UNIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IPAM

Art. 3º – Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAIS

Prefeito do Município

PRISCILLA BEZERRA GIROTO FARIAS LIMA Diretora-Presidente do IPAM-Interina

JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA

Coordenador Administrativo e Financeiro do IPAM

MÔNICA JAPPE GOLLER KUHN

Procuradora Geral do IPAM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PORTARIA DE PROGRESSÃO Nº 184

PORTARIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DIVISÃO DE CARGOS, SALÁRIOS, SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 1º, inciso IX e XI c/c XXII, do Decreto nº. 22.325 de 11.08.2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – D.O.M.E.R nº. 4296, de 12.08.2026.

CONSIDERANDO o Art. 9º da Lei Complementar nº. 360, de 04.09.2009, publicada no D.O.M. nº. 3.592, de 09.09.2009.

CONSIDERANDO o Art. 34, § 1° da Lei Complementar 385, de 01.07.2010, publicada no D.O.M. n° 3.786, de 01.07.2010;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 004.005947/2026-14, RESOLVE:

Nº 184-CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional da Educação – GED, constantes no Anexo Único desta Portaria, do Quadro de Pessoal do Município.

Anexo Único

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO Secretária Municipal de Administração

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