DOMRO 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4340

1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova).

3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.

9.5. Relatório de Execução de Recursos Repassados por Emenda Parlamentar

Fonte: InvestSUS - FNS

Análises e Considerações

A execução orçamentária do município de Nova Mamoré está no montante de R$ 29.021.938,60 distribuída entre diferentes subfunções. Na atenção básico registrou o total de despesa de R$ 6.725.614,73, demostrando o compromisso para realização das ações em promoção, prevenção e acompanhamento das condições de saúde da população. Observa-se que na transferência para a Assistência Hospitalar e Ambulatorial registrou o total de recurso destinado de R$ 5.145.494,27 considerando despesas correntes e de capital.

Observa-se que as fontes de financiamentos transferências intergovernamentais na receita total do Município é de 78,62 % classificando o município em um estado de Média-Alta Dependência Financeira, gerando impactos financeiros na gestão já grande parte destes recursos são destinados para a Saúde e Educação, deixando pouca margem de "recurso livre" para investimentos em infraestrutura e obras novas.

Uma participação de 60,65 % das Transferências da União indica uma dependência extrema do município em relação aos recursos federais para o custeio da saúde local. Esse cenário impacta diretamente a gestão e a sustentabilidade financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) no território.

A análise dos indicadores financeiros evidencia que a despesa total com saúde correspondeu a R$ R$ 1.009,51 por habitante. Esse indicador é fundamental na gestão pública porque mede o esforço financeiro direto

da prefeitura para cobrir a atenção básica, exames, medicamentos e hospitais locais para cada cidadão. Destaca-se ainda que 38,86 % das despesas em saúde foram destinadas ao pagamento de pessoal e a Participação da desp. com serviços de terceiros - pessoa jurídica na despesa total com Saúde foi de 17,71 % refletindo o peso da força de trabalho na manutenção dos serviços em saúde.

A prefeitura municipal de Nova Mamoré aplicou os recursos financeiros destinados a saúde de acordo com cada programa e ação da saúde, sendo aplicado o equivalente de 21,93 %a receita própria aplicando acima do valor mínimo exigido que é de 15%.

A execução financeira das emendas parlamentares constitui instrumento relevante para o fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade de resposta da gestão municipal. Esses recursos são destinados ao custeio e/ou investimento, sendo aplicados conforme programação previamente definida e necessidades identificadas no território.

No período avaliado, a utilização das emendas seguiu os fluxos legais e orçamentários estabelecidos, com empenho, liquidação e pagamento realizados de acordo com a disponibilidade financeira e as diretrizes do Fundo Municipal de Saúde. A correta execução desses recursos assegura maior efetividade das ações, transparência na aplicação dos recursos públicos e melhoria na oferta dos serviços à população. 10. AUDITORIAS

Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.

Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)

Outras Auditorias

Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online

Análises e Considerações

Levantamento realizado, não foi encontrado nenhuma auditoria realizada neste período

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