DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2023 / 2024

CHAPA: “JUNTOS, CONSTRUIR O PARANÁ QUE QUEREMOS!”

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO PARANÁ CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA

GABINETE DO PRESIDENTE ATA DA 2ª ASSEMBLEIA DO CONSELHO FISCAL DO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ – CIEDEPAR

Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, de forma presencial e virtual, sendo, na Rua Voluntária da Pátria, nº 402 – Edifício Wawel, 4º Andar – Sala 402, centro – cede do CIEDEPAR e através do link Conselho Fiscal:

https://teams.microsoft.com/meet/229995466113394?p=nfU1s1xGmI n1ClRSLS, onde foi realizada a primeira chamada às 9h e em segunda convocação, às 9:30 horas, com quórum suficiente para início dos trabalhos. Foi realizada a 2ª Assembleia do Conselho Fiscal do Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, de acordo com o Edital de Convocação, devidamente publicado, com a seguinte Ordem do dia: 1) Apreciação do orçamento financeiro/PLACIC-2027; 2) Apreciação da planilha de custo para fins de elaboração do contrato de rateio referente ao exercício de 2027; 3) Deliberação acerca das finalidades específicas previstas nos Protocolos de Intenções celebrados pelos Municípios Consorciados, com definição do Plano de trabalho para o exercício de 2027; 4) Deliberação quanto aos valores a serem considerados nos Contratos de Rateio para o exercício de 2027, observados os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, definidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU, conforme Decisão Normativa e Anexo IX aplicáveis ao exercício de 2026; 5) Deliberação e aprovação das cláusulas contratuais dos Contratos de Rateio para o exercício de 2027; 6) Outros Assuntos. Assumindo a presidência dos trabalhos o Sr. Renan Menck Romanichen, Vice-Presidente do CIEDEPAR e Prefeito de Cândido de Abreu, declarou aberta a 2ª Assembleia do Conselho Fiscal, agradecendo a presença e a participação de todos, ato contínuo passou a palavra ao Sr. Jacir Bombonato Machado, Secretário Executivo do CIEDEPAR para dar seqüência na ordem do dia. Após a análise e discussão o Conselho Fiscal emitiu o seguinte

parecer: Em cumprimento ao que determina o Estatuto do CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, especialmente as atribuições conferidas ao Conselho Fiscal, os membros abaixo assinados reuniram-se para proceder à análise da proposta orçamentária e dos documentos destinados ao planejamento financeiro e administrativo do Consórcio para o exercício de 2027. A análise foi realizada em conformidade com o Edital de Convocação do Conselho Fiscal - 2ª Convocação 2026, que convocou seus integrantes para reunião em 07 de outubro de 2026, com a finalidade de deliberar sobre o orçamento do exercício de 2027 e, na sequência, emitir o respectivo parecer.

Foram submetidos à apreciação do Conselho Fiscal os seguintes itens:

1. Orçamento financeiro/PLACIC para o exercício de 2027;

2. Planilha de Custos destinada à elaboração dos Contratos de Rateio referentes ao exercício de 2027;

3. Finalidades específicas previstas nos Protocolos de Intenções celebrados pelos Municípios Consorciados, com definição do Plano de Trabalho para o exercício de 2027;

4. Valores a serem considerados nos Contratos de Rateio para o exercício de 2027, observados os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, definidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, conforme a Decisão Normativa e o Anexo IX aplicáveis ao exercício de 2026;

5. Cláusulas contratuais dos Contratos de Rateio para o exercício de 2027. Após o exame da documentação apresentada e das informações disponibilizadas pela administração do CIEDEPAR, o Conselho Fiscal verificou que a proposta para o exercício de 2027 está estruturada de forma compatível com as finalidades institucionais do Consórcio e com o planejamento das ações a serem desenvolvidas junto aos Municípios Consorciados. O Conselho Fiscal registra, ainda, que a Planilha de Custos e os critérios para definição dos valores dos Contratos de Rateio constituem instrumentos essenciais para assegurar a adequada previsão das receitas e despesas do Consórcio, devendo sua execução observar os valores aprovados pela Assembleia Geral, as normas orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis aos consórcios públicos e as disposições constantes dos respectivos instrumentos contratuais. Quanto ao Plano de Trabalho para 2027, o Conselho Fiscal considera pertinente que as ações e finalidades específicas estejam vinculadas aos Protocolos de Intenções e às necessidades dos Municípios Consorciados, preservando-se a transparência, a economicidade, o equilíbrio financeiro e a regular prestação dos serviços e atividades institucionais. Conclusão. Diante do exposto, e considerando a documentação submetida à apreciação, o Conselho Fiscal manifesta-se favoravelmente à aprovação do Orçamento Financeiro/PLACIC-2027, da Planilha de Custos para elaboração dos Contratos de Rateio, do Plano de Trabalho, dos critérios e valores dos Contratos de Rateio e das respectivas cláusulas contratuais para o exercício de 2027, recomendando sua submissão à Assembleia Geral do CIEDEPAR, convocada para o dia 14 de outubro de 2026.

O presente parecer é emitido para conhecimento, deliberação e aprovação da Assembleia Geral, sem prejuízo do acompanhamento posterior da execução orçamentária e financeira pelo Conselho Fiscal, no exercício de suas competências estatutárias.

LUÍS GUILHERME CUENCA BORSATTO

Diretor Administrativo - CIEDEPAR ―Secretário AD HOC‖

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