DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social - PAS para o exercício de 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, em reunião ordinária, sob número 012/2026, realizada no dia 14 de outubro de 2026, no uso de sua competência que lhe confere a Lei Municipal nº 794/2017 de 30 de novembro de 2017;

RESOLVE :

Art. 1º - Pela aprovação do TERMO DE ADESÃO ao Piso Único de Assistência Social, denominado PAS, para o ano de 2027. Art. 2º - Pela aprovação do PLANO DE AÇÃO do Piso Único de Assistência Social - PAS para o exercício de 2027, do Município de Bom Jesus do Sul - Estado do Paraná.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Sul-PR,14 de outubro de 2026.

Art. 3º - Em decorrência da abertura do crédito de que trata este Decreto, ficam atualizados os valores das dotações orçamentárias correspondentes nos anexos das Leis Municipais nº 1.752, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 1.749, de 15 de setembro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, quando aplicável.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado, em sua integralidade o decreto nº 3.925 de 09 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI Prefeito Municipal

Publicado por: Carise Regina Nesello Código Identificador: BBB6C4BE

CLAICIANE APARECIDA DE MORAIS

Vice-Presidente. do Cons. Mun. de Assistência Social - CMAS

Publicado por: Eduardo Diaz Schossler Código Identificador: C36DEAA6

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE DECRETO N° 3.927 14 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento na autorização constante da Lei Municipal nº 1.758, de 13 de novembro de 2025,

DECRETA

Art.1o . Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.758, de 13 de novembro de 2025.

Art.2o . Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme previsto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.758, de 13 de novembro de 2025, conforme dotação abaixo especificada:

LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 234/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 234/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 – REGISTRO DE PREÇO Nº 32/2026

Processo Licitatório Nº 103/2026 – HOMOLOGADO EM 06/10/2026.

DETENTORA: LEANDRO DA SILVA DE LIMA – ELETRICAME – CNPJ: 26.826.790/0001-52.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços integrados de decoração natalina destinados ao Natal de Luz 2026, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital e seus anexos. O termo de Referência é disponibilizado em documento próprio que complemente as informações constantes deste edital, relativos aos Itens descritos abaixo do Pregão Eletrônico nº 44/2026 , nos termos das condições previstas no respectivo Edital e seus anexos, que fazem parte do presente instrumento, independentemente de transcrição , e conforme quadro de itens abaixo:

VALOR
VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QTDE. TOTAL
UNIT. (R$)
ITEM (R$)
SERVIÇOS DE DECORAÇÃO
NATALINA - Execução integral dos
27 itens/grupos do Anexo I,
totalizando 424 referências. Inclui
conferência e limpeza;
conservação/substituição seletiva de
festões; remoção e triagem de cordões
e mangueiras para reaproveitamento;
substituição dos elementos luminosos
onde indicada; aplicação de tela de
silicone nos itens e quantitativos
1 previstos; aplicação/reorganização de Serviço 1 48.900,00 48.900,00
adornos; reparos pontuais com solda
no item 22; ornamentação e instalação
dos elementos luminosos nas 348
estruturas/peças dos itens 1 a 23 e nos
76 pontos existentes dos itens 24 a 27;
manutenção durante a exposição; e
retirada dos componentes instalados
pela contratada. Não inclui carga,
transporte, descarga, distribuição,
posicionamento, montagem ou fixação
estrutural das peças móveis.
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DO R$ 48.900,00
FORNECEDOR (quarenta e oito mil e novecentos reais)

VALOR TOTAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : O valor total da Ata de Registro de Preços é R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais) . Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária nº dotação 11.00 – Departamento de Industria Comércio e Turismo; 11.01 Divisão de Industria Comércio e Turismo; 22.661.0014.2.038 – Atividades Operacionais e Apoio a Industria Comércio e Turismo; 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Despesa 666.

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